Os arts. 64 ao 69 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, com alterações introduzidas pelo Provimento nº 02/2026/CGJCE, estabelecem os critérios e o procedimento da AUTOINSPEÇÃO a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais e, institui Formulário Eletrônico Único para o envio das informações à Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do Anexo III (Relatório de Autoinspeção), que servirá de roteiro para os trabalhos a serem empreendidos.

A remessa das informações à Corregedoria se dará, exclusivamente, por meio da ferramenta eletrônica acima referida, ficando, portanto, dispensada a abertura de procedimento no PJeCor ou no sistema de tramitação de feitos administrativos para tal finalidade.

Prazos:

– Realização da autoinspeção anual: De janeiro a junho.

– Preenchimento do Formulário Eletrônico: Até 31 de junho, impreterivelmente.

Para acessar o Formulário referente ao Relatório de Autoinspeção – 2026, clique aqui.

Manual de Preenchimento do Formulário Eletrônico – Relatório de Autoinspeção