Parecer nº 8500327-40.2011.8.06.0026
Parecer 8500327-40.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Habilitação de casamento. Intervenção do Ministério Público. Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parecer 8500327-40.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Habilitação de casamento. Intervenção do Ministério Público. Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público.