Legislação

GOVERNO FEDERAL Lei nº 8.080/1990 - Organização e funcionamento dos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde
GOVERNO FEDERAL Lei nº 12.401/11 - Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde no SUS
GOVERNO FEDERAL Decreto nº 7.508/2011 - Organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
GOVERNO FEDERAL Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos financeiros
GOVERNO FEDERAL Lei nº 11.347/06 - Distribuição de medicamentos e materiais necessários aos portadores de diabetes
GOVERNO FEDERAL Lei Complementar nº 141/12 - Critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização
GOVERNO FEDERAL Lei nº 12.732/2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada
GOVERNO FEDERAL Lei nº 13.239/2015 - Oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no SUS
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria nº 1.555/2013 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS

GOVERNO FEDERAL Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
ANS Pareceres Técnicos
ANS Resolução Normativa nº 438/18 – Portabilidade de carências no Plano de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 424/17 – Critérios para realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergências técnicas assistenciais
ANS Resolução Normativa nº 465/21 – Referência básica para cobertura mínima nos planos de saúde
ANS Anexo I da RN 465/21 - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
ANS Anexo II da RN 465/21 - Diretrizes de Utilização
ANS Anexo III da RN 465/21 - Diretrizes clínicas para cobertura de procedimentos na Saúde
ANS Anexo IV da RN 465/21– Protocolo de utilização
ANS Súmula Normativa nº 28/15 - Notificação em caso de rescisão unilateral do contrato
ANS Resolução Normativa nº 259/11 - Garantia de atendimento dos beneficiários de Planos de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 254/11 - Adaptação e migração de contratos de Planos de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 195/09 - Classificação dos Planos de Saúde e regulamentação de contrato
ANS Resolução Normativa nº 63/03 – Limites de variação de preço adotado nos Planos de Saúde
ANS CONSU Resolução nº 13/1998 – Cobertura em casos de urgência e emergência

CFM Resolução nº 1931/2009 – Código de Ética Médica
CFM Resolução nº 1956/10 - Prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses
CFM Resolução nº 2156/16 - Critérios de admissão e alta em UTI
CFM Resolução nº 1942/10– Normas, indicações e procedimentos para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida

CNJ Enunciados I, II e III da Jornada de Direito da Saúde 2019 do Conselho Nacional de Justiça