Criação

FORMAÇÃO INSTITUCIONAL DO COMITÊ EXECUTIVO DA SAÚDE
Preocupado com a crescente judicialização de temas relativos à Saúde, o Supremo Tribunal Federal promoveu a Audiência Pública nº 04, entre abril e maio de 2009, para discussão do tema com representantes técnicos e jurídicos vinculados à saúde pública, bem como a sociedade civil.
A audiência publica serviu de suporte para que o STF decidisse em grau recursal pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA n. 175 AgR/CE, relator Min. Gilmar Mendes, 17.03.2010), intentada contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 408729/CE (2006.81.00.003148-1), decisão esta que tem servido de orientação para muitos julgados.
Também a partir daquela audiência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Recomendação nº 31-2010, dirigida aos Tribunais para que adotassem medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
Outrossim, o CNJ, por meio da Resolução nº 107, de 06 de abril de 2010, instituiu o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.
Para o funcionamento descentralizado do Fórum, foram criados os Comitês Executivos Estaduais, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, como o objetivo de coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes (art. 3º da Resolução nº 107/2010).
O Fórum Nacional é composto por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de tema relacionado à saúde pública, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas, especialmente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Universidades e outras Instituições de Pesquisa, sob coordenação dos Conselheiros integrantes da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ.
Através da Portaria nº 91 de 11 de maio de 2010 do CJN, foi criado o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com competência para: I – conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a instalação e o funcionamento dele; II – elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do Fórum; III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; IV – promover a realização de seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas de assistência à saúde; V – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse local, regional ou estadual; VI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum; VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional ou contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum; VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse público; IX – manter a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação permanentemente informada de suas atividades. Ainda instituiu o Comitê Executivo Nacional, de natureza permanente, cujas atividades poderiam ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do País e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema.
Por fim, através da Resolução nº 238 de 06 de setembro de 2016, o CNJ dispõe sobre a criação e manutenção pelo Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, a saber: “Art. 1º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais criarão no âmbito de sua jurisdição Comitê Estadual de Saúde, com representação mínima de Magistrados de Primeiro ou Segundo Grau, Estadual e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal), e demais participantes do Sistema de Saúde (ANVISA, ANS, CONITEC, quando possível) e de Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advogados Públicos e um Advogado representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado), bem como integrante do conselho estadual de saúde que represente os usuários do sistema público de saúde, e um representante dos usuário do sistema suplementar de saúde que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por intermédio dos Procons de cada estado.”
COMPETÊNCIA
O Comitê da Saúde tem a seguinte competência:
I. apresentar propostas às instâncias competentes para implementação e regulamentação de políticas públicas e acompanhar sua execução, inclusive emitindo recomendações;
II. articular e mobilizar a sociedade e o poder público por meio de campanhas, debates e de ações;
III. estimular a produção de estudos, pesquisas, debates e campanhas;
IV. implementar e monitorar ações previstas nos planos nacional, estadual e municipais de saúde, estimulando o desempenho de órgãos e entidades, avaliando os resultados;
V. acompanhar os trabalhos dos poderes legislativos estadual e municipais quanto a projetos de leis referentes às ações de saúde;
VI. participar da elaboração da política e os planos estadual e municipais de saúde.
VII. firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos na área de saúde.
ESTRUTURA DO COMITÊ
No âmbito do Estado do Ceará, o Comitê Executivo foi instalado no dia 22 de março de 2011, e atualmente o Comitê é composto por representantes de diferentes órgãos (Justiça Federal, Justiça Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Procuradoria do Estado do Ceará, Procuradoria do Município de Fortaleza, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, Representantes das Operados dos Plano de Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar- Núcleo Ceará, Conselho Regional de Medicina, AGU, Representante dos usuários da saúde suplementar) que voluntariamente cumulam estas atividades com os seus respectivos trabalhos profissionais.