Comprometido com o fortalecimento da articulação interinstitucional e o debate de estratégias de proteção integral a crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta quinta-feira (27/08), o seminário “Garantir Direitos, Prevenir Violências: desafios e estratégias para o enfrentamento da tortura no sistema socioeducativo”. O evento, realizado na sede da Justiça Federal no Ceará (JFCE), em Fortaleza, segue até esta sexta (28).

Durante a mesa de abertura, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, destacou a relevância da união de esforços entre as diversas instituições para garantir a efetividade das políticas de direitos humanos no âmbito socioeducativo.

“Prevenir a violência, os maus-tratos e a tortura é também responsabilidade do Poder Judiciário. Não podemos naturalizar nenhuma forma de violência institucional. Precisamos estar atentos às condições de cumprimento das medidas socioeducativas, fortalecer as inspeções, qualificar a escuta dos adolescentes e assegurar que toda notícia de violação de direitos seja recebida, apurada e encaminhada de forma adequada. Ao mesmo tempo, temos clareza de que o Judiciário não fará isso sozinho”, salientou o supervisor do GMF.

O diretor do Foro da Justiça Federal no Ceará (JFCE), juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, falou da parceria com o TJCE e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará) para a realização do evento. Para o magistrado, o combate a violações no sistema socioeducativo ultrapassa as divisões da Justiça e representa um compromisso coletivo de Estado brasileiro.

“Embora não sejamos a competência primeira para tratar da matéria, atuamos na defesa dos Direitos Humanos, na questão da federalização e na responsabilidade do Brasil por ofensas a convenções e tratados internacionais. Estamos preocupados em contribuir para trazer propostas de soluções viáveis, que façam a diferença na vida das pessoas”, pontuou o juiz federal.

A coordenadora-geral do Cedeca Ceará, Marina Araújo, enfatizou a necessidade de efetivar os mecanismos estaduais de prevenção e disse ser de extrema relevância a Resolução nº 05/2025, do Órgão Especial do TJCE, que, em março do ano passado, instituiu o fluxo de processamento de casos de tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo cearense.

“O modelo que o Ceará aplica traz luz para que outros estados olhem atentamente para o fenômeno da tortura e dos maus-tratos no sistema socioeducativo. Muitas vezes, a complexidade do sistema prisional adulto invisibiliza o que acontece contra crianças e adolescentes. Trazer essa pauta é reforçar a prioridade absoluta que eles devem ter”, reforçou.

PIONEIRISMO DO CEARÁ

Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o coordenador-adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF), desembargador Ruy Muggiati, também reconheceu o pioneirismo do TJCE na criação da Resolução nº 05/2025. “Trata-se de uma referência para outros Tribunais de Justiça no enfrentamento dessas violações”, afirmou.

O desembargador Ruy Muggiati acrescentou que a custódia estatal exige dever de proteção mais rigoroso e chamou a atenção para o racismo institucional. “Se ao Estado brasileiro já incumbe prevenir e combater a tortura em qualquer hipótese, esse dever constitucional se torna ainda mais rigoroso quando se trata de adolescentes sob a custódia de autoridades públicas. Dados do Cadastro Nacional revelam que cerca de 75% dos adolescentes internados no país são negros, o que exige do sistema de Justiça juvenil sensibilidade e postura crítica quanto ao impacto do racismo institucional. Esse cenário reforça a urgência de fluxos administrativos robustos e de compromissos interinstitucionais coesos”, completou.

É PRECISO RESGATAR A DIMENSÃO HUMANA

Integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do Poder Judiciário do Ceará, que tem à frente o desembargador Eduardo Scorsafava, a juíza Luciana Teixeira de Souza propôs uma reflexão sobre a necessidade de resgatar a dimensão humana na prevenção da violência.

“Socioeducar não é retirar tudo. Quando retiramos a liberdade de alguém, quanto mais precisamos retirar? Prevenir a violência não é apenas impedir que algo ruim aconteça, é criar condições para que algo humano continue existindo. Garantir direitos exige normas, fiscalização e responsabilização, mas prevenir a tortura exige também humanidade. Responsabilizar não pode significar desumanizar. Que continuemos enxergando o menino que pode sentir o gosto de casa, abrir um livro, reviver uma memória e encontrar portas abertas para quem ainda tem uma vida inteira por escrever”, concluiu a juíza Luciana Teixeira.

Além das autoridades citadas, compuseram a mesa de abertura do seminário: o procurador-geral de Justiça do Estado, Herbet Gonçalves Santos; a defensora pública Andrea Pereira Rebouças; o superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Roberto Bassan; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado estadual Renato Roseno; e a coordenadora do Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional, Alessandra Félix.

Após a solenidade, houve a conferência sobre “Tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo brasileiro: desafios estruturais e responsabilidades institucionais”. Participaram do debate a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Licia Ferreira Reis; doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual da Bahia, Jalusa Silva de Arruda, professora do Curso de Direito da Universidade Estadual da Bahia, e o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Afrânio José Fonseca Nardy. O juiz Wilson de Alencar Aragão mediou os trabalhos.

Toda a programação foi transmitida, ao vivo, pelo Canal da JFCE, no Youtube. 

MESAS TEMÁTICAS

À tarde, o seminário foi retomado com a primeira mesa temática, que tratou sobre “Prevenção e Combate à Tortura: Definições e Marco Normativo Nacional e Internacional”. O debate contou com a participação do assessor técnico nacional do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Acássio Pereira de Sousa, e da representante da organização Justiça Global, Monique Cruz. A mesa foi mediada pela coordenadora-geral do Cedeca, Marina Araújo, que citou os desafios para a prevenção da violência institucional e a importância da articulação entre o sistema de Justiça e a rede de proteção para assegurar os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A segunda mesa do evento teve como tema “A implementação da Resolução nº 05/2025 do TJCE: fluxos, desafios e perspectivas para a prevenção e o combate à tortura no sistema socioeducativo”. Na oportunidade, o coordenador do Núcleo de Políticas Socioeducativas do GMF, juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior, apresentou o guia prático para facilitar os fluxos de trabalho previstos no normativo. Clique AQUI para conferir. 

“Esse guia é um resumo manual para facilitar o entendimento, o manuseio e a aplicação por parte de juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará. A Resolução nº 05/2025 é um normativo complexo, com 67 artigos, e o GMF elaborou esse manual com modelos práticos de ofícios e do relatório sintético, peça importantíssima que o juiz deve confeccionar após a audiência em que ouve o adolescente”, explicou.

Ao falar do seminário, o magistrado enfatizou que a atuação em rede é indispensável. “Essa presença interinstitucional é fundamental na efetivação da resolução, porque sozinho o Judiciário não consegue implementá-la integralmente. Precisamos do apoio e da parceria de diversos atores para que a norma não corra o risco de virar ‘letra morta.'”

Na sequência, o público conferiu a terceira mesa, que teve como tema “Escuta especializada e depoimento especial no fluxo de processamento de casos de tortura e maus-tratos”. O debate teve a participação da vice-diretora do Fórum Clóvis Beviláqua e coordenadora do Centro Especializado de Apoio às Vítimas (CEAV), juíza Daniela Lima da Rocha.

“É uma honra estar participando desse evento que representa um grande passo na articulação entre as tantas instituições que são afetadas direta e indiretamente por esse tema, afetadas no sentido de obrigação de construir ou participar da construção de soluções para a prevenção e combate à tortura de adolescentes dentro do sistema socioeducativo. Na medida em que participamos desse fluxo, nós, do Ceav, sentimos que estamos cumprindo o nosso papel também de proteção à vítima de modo geral”, ressaltou a juíza Daniela Lima.

A mesa ainda teve a participação da idealizadora do novo fluxo do Depoimento Especial no Ceará, a juíza Dayana Claudia Tavares Barros de Castro, titular da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem e integrante do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJCE.

“Muitas vezes a gente vê o adolescente apenas como aquele que praticou o ato infracional, mas a gente esquece que ele também é uma vítima. E a gente precisa saber lidar com essas situações para ouvi-lo, através da escuta especializada e do depoimento especial, de forma humanizada e acolhedora, impedindo maus-tratos e tortura dentro do sistema. E tem relatos de um estudo feito pelo próprio CNJ de que os números de casos de abusos quando esses adolescentes são apreendidos é absurdo e vem aumentando, em que não é resguardado o direito dele à proteção, ao acolhimento devido, a ter um ambiente adequado na espera pela decisão judicial”, informou a magistrada.

A titular da Vara Única da Infância e Juventude de Caucaia, juíza Débora Danielle Pinheiro Ximenes, mediou o debate. Além das magistradas, participaram das discussões sobre depoimento especial a supervisora operacional do Ceav, Yane Pereira Machado, e a coordenadora da Casa da Criança da Secretaria da Proteção Social (SPS), Andrea Autran.

O seminário “Garantir Direitos, Prevenir Violências: desafios e estratégias para o enfrentamento da tortura no sistema socioeducativo” seguirá nesta sexta-feira (28/08). A programação terá painéis dedicados à responsabilização, aos relatórios de inspeção e aos fluxos estaduais de fiscalização.

SERVIÇO

Seminário “Garantir Direitos, Prevenir Violências: desafios e estratégias para o enfrentamento da tortura no sistema socioeducativo”
2º Dia: Da identificação à responsabilização: práticas de prevenção e combate à tortura no sistema socioeducativo do Ceará
Data: 28 de agosto de 2026 (sexta-feira)
Horário: 9h às 16h30
Local: Auditório da Justiça Federal, Fortaleza
Público-alvo: integrantes do Sistema de Justiça, gestores e profissionais do sistema socioeducativo, equipes técnicas, socioeducadores, representantes da sociedade civil, universidades e movimentos sociais.

PROGRAMAÇÃO
9h às 11h – Mesa 4 – Inspeções como instrumento de prevenção e combate à tortura: metodologia e prática no Ceará
11h às 12h30 – Mesa 5 – Tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo cearense: apresentação do Relatório de Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
14h às 16h30 – Mesa 6 – Responsabilização pela prática de tortura e maus-tratos no Ceará: fluxos, entraves e soluções
16h30 – Encerramento