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Começa credenciamento de profissionais que desejam atuar como advogado dativo no Judiciário

Profissionais  da Advocacia interessados em atuar como advogado dativo no Judiciário cearense já podem se inscrever exclusivamente na forma eletrônica, por meio do preenchimento de formulário* disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. As inscrições começaram nesta segunda-feira (10/05), encerrando-se no prazo de 30 dias.

De acordo com o Edital, podem se inscrever advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ceará (OAB-CE). Eles irão trabalhar nas unidades judiciárias que não tenham defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

Os profissionais inscritos formarão um cadastro, que ficará à disposição dos juízes para fins de nomeação por ordem de cadastramento. O cadastro terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua publicização no site da Corregedoria.

Encerrado o prazo de inscrições, serão publicadas listagens, por áreas de atuação e zonas. O credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas. O credenciamento ou designação para atuar em processos judiciais não cria vínculo empregatício, funcional ou de qualquer natureza entre o advogado e o Poder Judiciário do Estado.

A medida consta no Edital 4/2021, publicado na última sexta-feira, dia 7. Para acessar o documento na íntegra clique aqui.

O QUE É
Dativo significa “nomeado por juiz”. Assim, advogado dativo significa advogado nomeado para atuar em determinados atos do Poder Judiciário, quando este não conta com o defensor público, profissional devidamente concursado nomeado pela Defensoria Pública.

*Acesse aqui o formulário.