O Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP) realizará, no próximo dia 9 de outubro, uma audiência pública para apresentar o relatório de cumprimento das metas do Plano Pena Justa no Estado. O encontro ocorrerá às 9 horas, no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, no Cambeba.

A iniciativa, regulamentada pelo Edital n° 3/2026, busca ampliar a transparência e o controle social sobre a implementação das políticas penais no Estado, além de promover o diálogo entre instituições públicas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.

Durante a audiência, será apresentada a evolução da execução do Plano Pena Justa no Ceará, com destaque para a estrutura de atuação das câmaras temáticas, os principais assuntos debatidos por cada grupo e os resultados alcançados no cumprimento das metas previstas para o primeiro ano de implementação. Também serão detalhadas as ações já em andamento voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o segundo e o terceiro anos do plano.

A audiência é destinada a integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais e das câmaras temáticas, representantes de órgãos públicos e servidoras e servidores do sistema de Justiça, além de representantes da sociedade civil organizada com interesse em acompanhar a implementação e o monitoramento do Plano Pena Justa.

As pessoas e instituições interessadas em participar da audiência pública devem realizar uma inscrição prévia por meio de um formulário eletrônico, disponível AQUI, até a data do evento, respeitada a capacidade máxima do auditório, que é de 100 lugares.

SAIBA MAIS

O Plano Pena Justa foi construído nacionalmente no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. Durante o julgamento, foram apontadas urgências relacionadas ao sistema prisional brasileiro, com reflexos no funcionamento das unidades penitenciárias, na segurança pública e no bem-estar da população.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), além de instituições parceiras e representantes da sociedade civil.

A proposta estabelece que cada estado elabore sua própria estratégia de execução, levando em conta as particularidades locais. No Ceará, essa atuação é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelo TJCE e pelo Governo do Estado por meio da Portaria Conjunta nº 1/2025.

SERVIÇO

Audiência Pública de Apresentação do Relatório de Cumprimento de Metas do Plano Pena Justa do Estado do Ceará

Data: 9 de outubro de 2026
Horário: 9 horas
Local: Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça – Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba
Inscrições AQUI 
Informações: secretaria.ceppce@gmail.com