O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.

Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.

1 - Legislação do FERMOJU

CNPJ
41.655.846/0001-47

CGF
06.932.862-5

Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais

– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br

Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br

 

2 - TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU

TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 2024
TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2024

 

3 - SISTEMA GERADOR DE DAEs

 

4 - ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS

A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE

B) SELOS EXTRA

 

5 - PLANILHA-MODELO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE GUIAS VENCIDAS (destinada às unidades administrativas do TJCE)

 

 

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