Fermoju

 

ACESSO RÁPIDO

 

 

1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabela de Custas Processuais

3) Manuais para emissão de Custas Processuais exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 - Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 - Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 (Recursais - ESAJ)                                              d) Manual 4 - Certidões

e) Manual 5 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

4) Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 - Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 - Custas Recursais

c) Manual 8 - Carta Precatória                                                d) Manual 9 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

5) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

6) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

7) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores


CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br


TABELAS DE EMOLUMENTOS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS TABELAS DE EMOLUMENTOS


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Clique no bunner abaixo para consultar o selo de autenticidade extrajudicial digital aposto ao seu documento:

 

  1. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES/PRÉ-PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL
  2. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL
  3. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS SELOS FÍSICOS AO TJCE APÓS IMPLANTAÇÃO DO SELO DIGITAL

OBS.: O(s) formulário(s), após preenchido(s), deverá(ão) ser enviado(s) para o e-mail selodigital@tjce.jus.br.