O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.

Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.

1 – Legislação do FERMOJU

CNPJ
41.655.846/0001-47

CGF
06.932.862-5

Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais

– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br

Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br

 

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE

(ORGANOGRAMA)

 

2 – TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU (Vigentes desde 01.01.2025)

TABELA TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS
Aplicação: Serviços Notariais e Registrais (Cartórios Extrajudiciais) Atos Judiciais (Processos Judiciais)
Link:

https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/12/Port.-Emolumentos-2025.pdf

https://portal.tjce.jus.br/uploads/2015/07/tabela-custas-2025.pdf

 

3 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS

SISTEMA SGA – SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO SISGUIA FERMOJU
Aplicação: Na geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais, para pagamento de custas judiciais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Clique aqui para manuais. Demais casos que exijam recolhimentos de custas
Link: https://sga.tjce.jus.br/guias https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp
Manuais: Manuais SGA Manuais SISGUIA FERMOJU

 

4 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE MULTAS, EXCEDENTES AO TETO, TCUs E OUTROS:

5 – ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS

A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE

B) SELOS EXTRA

 

 

 

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