O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.
Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.
1 - Legislação do FERMOJU
- Lei Nº 11.891/1991
- Instrução Normativa Nº 001/97
- Lei Nº 13.452/2004
- Lei 14.605/2010
- Lei 18.562/2023
CNPJ
41.655.846/0001-47
CGF
06.932.862-5
Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais
– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br
Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br
Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE (ORGANOGRAMA) |
2 - TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU
TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 2024 |
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TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2024 |
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3 - SISTEMA GERADOR DE DAEs
4 - ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS
A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE
B) SELOS EXTRA