Fermoju

ACESSO RÁPIDO

1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabela de Custas Processuais

3) Manuais para emissão de Custas Processuais exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 - Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 - Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 (Recursais - ESAJ)                                              d) Manual 4 - Certidões

e) Manual 5 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

4) Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 - Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 - Custas Recursais

c) Manual 8 - Carta Precatória                                                d) Manual 9 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

5) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

6) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

7) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

TABELAS DE EMOLUMENTOS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS TABELAS DE EMOLUMENTOS

COMUNICADOS

Senhores e Senhoras Oficiais(las) Registradores(as), Notários(as) e Tabeliães(ãs) do Estado do Ceará:

 

20.05.2019 - Portaria nº 44/2019/CGJCE, publicada no DJ de 15.05.2019 (pág. 12), fixa cronograma de implantação do selo de autenticidade extrajudicial digital (Selo Digital) nas serventias extrajudiciais alencarinas:

Cartório/Comarca Prazo para implantação
As Serventias-piloto CNS: 13.697-8 (Cartório de Ofício de Notas e Registros da comarca de Itaitinga) e CNS: 01.561-0 (Cartório do 2º Ofício da comarca de Horizonte) Até 09.06.2019
Cartórios da comarca de Fortaleza Até 11.07.2019
Cartórios das sedes das comarcas de Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral Até 10.08.2019
Serventias localizadas nas sedes das demais comarcas do interior do Estado do Ceará Até 12.09.2019
Registros Civis de Pessoas Naturais das comarcas do interior do Estado Até 17.10.2019

 

10.05.2019 - Publicada no Diário da Justiça de 09.05.2019 a Resolução do Órgão Especial nº 06 que dispões acerca da implantação do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.

04.04.2019 - Disponibilizamos aqui o formulário para requerimento de acesso à fase de pré-produção do  sistema SELO DIGITAL, que deverá ser encaminhado para o e-mail chamado@tjce.jus.br

19.12.2018 - Portaria 2.460/2018 no Diário da Justiça Eletrônico contendo em anexo as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais válidas para o exercício 2019, com vigência a partir de 02.01.2019.

16.11.2018 - Conforme Orientação nº 06/2018, oriunda da CGJ/CE, desde o dia 15.11.2018, os cartórios deverão utilizar somente a Versão 5.2.0, ou posteriores, do SASE na movimentação dos atos cartorários. Versões anteriores como a 5.1.2 ou 4.8. estão desabilitadas.

30.10.2018 - Disponibilizamos aqui o arquivo XSD com as tags da versão 5.2.0 do sistema Sisguia Extrajudicial Online-SASE que se encontra em pré-produção (link http://legado.selodigital.tjce.jus.br/fermoju-sase) para que os cartórios a utilizem na atualização de seus sistemas, o qual será de uso obrigatório pelas serventias extrajudiciais a partir do 15.11.2018.

22.10.2018 - Publicação do Provimento Conjunto nº 20/2018/PRES/CGJCE estabelecendo modificações pontuais ao Provimento Conjunto nº 19/2017 – PRES/CGJCE (DJe 04/12/2017) assegurada a preservação sistemática do normativo, entre outras, que a partir do dia 15 de novembro de 2018 o lançamento de informação da movimentação dos atos praticados por responsável de serventia extrajudicial será exclusivamente na versão 5.2.0 do SASE ou posteriores, como única opção passível para a manutenção das obrigações da unidade e definindo que o número de atendimento mencionado no parágrafo anterior terá o seguinte formato e característica: AAAAMMDDNNNNNN, composto pelo ano correspondente com quatro dígitos (AAAA); do mês com dois dígitos (MM); do dia com dois dígitos (DD) e de um sequencial numérico crescente com seis dígitos, relativo aos serviços protocolados no dia, iniciado a partir do numeral 000001 (NNNNNN) em diante até o número do último serviço recebido na serventia no dia. Importante ressaltar que as serventias terão que se adaptar ao modelo de recibo estabelecido no supracitado provimento até o dia 15.11.2018.