ACESSO RÁPIDO

 

 

1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabela de Custas Processuais

3) Manuais para emissão de Custas Processuais exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 - Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 - Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 (Recursais - ESAJ)                                              d) Manual 4 - Certidões

e) Manual 5 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

4) Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 - Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 - Custas Recursais

c) Manual 8 - Carta Precatória                                                d) Manual 9 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

5) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

• DAE do Poder Judiciário

• DAE avulso da Defensoria Pública  (somente pelo Internet Explorer)             

• DAE para Fianças Criminais

6) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

7) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

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CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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TABELAS DE EMOLUMENTOS

• Portaria 2.460/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 19 de dezembro de 2018.

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS TABELAS DE EMOLUMENTOS

• Provimento nº 16/2018-CGJCE, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de agosto de 2018.

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Clique no bunner abaixo para visualizar notícias sobre os cartórios:

 

 

Clique no bunner abaixo para consultar o selo de autenticidade extrajudicial digital aposto ao seu documento:

 

1. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES/PRÉ-PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL
2. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL
3. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS SELOS FÍSICOS AO TJCE APÓS IMPLANTAÇÃO DO SELO DIGITAL

OBS.: O(s) formulário(s), após preenchido(s), deverá(ão) ser enviado(s) para o e-mail selodigital@tjce.jus.br.