Fermoju

 

ACESSO RÁPIDO

 

1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.

2) Tabela de Custas Processuais 2020

3) Manuais para emissão de Custas Processuais exclusivamente para as Comarcas de Fortaleza e Maracanaú:

a) Manual 1 - Custas Iniciais e-SAJ                                        b) Manual 2 - Carta Precatória e-SAJ

c) Manual 3 (Recursais - ESAJ)                                              d) Manual 4 - Certidões

e) Manual 5 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

4) Manuais para emissão de Custas Processuais nas demais Comarcas do Estado do Ceará:

a) Manual 6 - Custas Iniciais                                                   b) Manual 7 - Custas Recursais

c) Manual 8 - Carta Precatória                                                d) Manual 9 - Taxa de Diligência de Oficial de Justiça

5) Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

6) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal.

7) Restituição de custas processuais, fianças criminais e outros valores

CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

TABELAS DE EMOLUMENTOS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS TABELAS DE EMOLUMENTOS

Clique no banner abaixo para consultar o selo de autenticidade extrajudicial digital aposto ao seu documento:

  1. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES/PRÉ-PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL
  2. REQUERIMENTO DE ACESSO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL

OBS.: O(s) formulário(s), após preenchido(s), deverá(ão) ser enviado(s) para o e-mail selodigital@tjce.jus.br.

       3. Manual para cadastro de certificado digital no Portal SELO DIGITAL

18.12.2019 - Os problemas relacionados com o selo digital deverão ser dirigidos ao e-mail chamado@tjce.jus.br

18.11.2019 Portaria nº 98/2019/CGJCE, publicada no DJe de 13.11.2019, prorroga os prazos para implantação do SELO DIGITAL nas serventias extrajudiciais que estejam com dificuldade tecnológica para utilização da ferramenta do selo digital e por esse motivo não tenham iniciado o processamento da solicitação do selo digital em ambiente de produção.

a) Serventias localizadas nas sedes das comarcas do interior: 25.11.2019

b) Registros Civis de Pessoas Naturais dos Distritos: 20.01.2020

 

ORIENTAÇÕES SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS SELOS FÍSICOS NAS SERVENTIAS COM SELO DIGITAL IMPLANTADO

Conforme o Art. 4º do Provimento Conjunto nº 22/2019, de 05.07.2019, uma vez iniciada a utilização do selo digital, a serventia terá um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da efetiva implantação, para devolver ao TJCE os selos físicos, eventualmente, ainda existentes no estoque da unidade.
Ainda, de acordo com o §1º– do art. 4º, as unidades extrajudiciais do interior do Estado entregarão os selos físicos, na forma do caput deste artigo, na Diretoria do Foro, cabendo ao Juiz Diretor do Foro designar servidor que conferirá os dados dos selos devolvidos e os remeterá para a Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça (SEFIN-TJCE), conforme procedimento que deve ser definido pela aludida Secretaria;

PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS SELOS FÍSICOS AO TJCE APÓS IMPLANTAÇÃO DO SELO DIGITAL

a) SERVENTIAS DE FORTALEZA

b) SERVENTIAS DAS DEMAIS COMARCAS DO ESTADO

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