O FERMOJU (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará) é um órgão do Poder Judiciário criado por Lei e quem tem como Unidade Gestora a Secretaria de Finanças do TJCE. Suas ações são amparadas por Lei e Normas Administrativas.
Através do recolhimento das taxas, sejam elas judiciais (ex. custas processuais) ou extrajudiciais (ex. emolumentos extrajudiciais), o FERMOJU promove a Modernização e o Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará, permitindo, assim, à sociedade o acesso mais justo e democrático a este Poder.
1 – Legislação do FERMOJU
- Lei Nº 11.891/1991
- Instrução Normativa Nº 001/97
- Lei Nº 13.452/2004
- Lei 14.605/2010
- Lei 18.562/2023
CNPJ
41.655.846/0001-47
CGF
06.932.862-5
Contato:
Cartórios e Selos Extrajudiciais
– atendimento.cartorio@tjce.jus.br
– selos.extrajudiciais@tjce.jus.br
Depósitos Judiciais
– depositos.judiciais@tjce.jus.br
Despesas Processuais e Restituições
– despesas.processuais@tjce.jus.br | rest.custas@tjce.jus.br
|
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE (ORGANOGRAMA) |
2 – TABELAS DE VALORES RECOLHIDOS AO FERMOJU (Vigentes desde 01.01.2025)
| TABELA | TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS | TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS |
| Aplicação: | Serviços Notariais e Registrais (Cartórios Extrajudiciais) | Atos Judiciais (Processos Judiciais) |
| Link: |
https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/12/Port.-Emolumentos-2025.pdf |
https://portal.tjce.jus.br/uploads/2015/07/tabela-custas-2025.pdf |
3 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS
| SISTEMA | SGA – SISTEMA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO | SISGUIA FERMOJU |
| Aplicação: | Na geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais, para pagamento de custas judiciais relativas a processo que tramita no PJE, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Clique aqui para manuais. | Demais casos que exijam recolhimentos de custas |
| Link: | https://sga.tjce.jus.br/guias | https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/guias_jud.asp |
| Manuais: | Manuais SGA | Manuais SISGUIA FERMOJU |
4 – SISTEMA GERADOR DE DAE PARA RECOLHIMENTO DE MULTAS, EXCEDENTES AO TETO, TCUs E OUTROS:
5 – ACESSOS AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS
A) SISGUIA EXTRAJUDICIAL ONLINE
B) SELOS EXTRA
