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Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE – Dirimir eventuais divergências de interpretação da Resolução do Órgão Especial nº 29/2022, referente à competência para apreciação de Autos de Prisões em Flagrante.

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE – Comunicação acerca de decretação de falência de empresa, conforme decisão proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR.