Posts da Corregedoria

Parecer nº 8501280-04.2011.8.06.0026

Parecer 8501280-04.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Combate a Violência Doméstica. Conflito de decisões na concessão de liberdade provisória. Lei Maria da Penha. Virtualização de procedimentos.

Abril/2012

Abril/2012: Publicado em 04/06/2012 (pág. 12-55) – Abril/2012