Ofícios

Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 79/2025/CGJCE – Dirimir eventuais divergências de interpretação da Resolução do Órgão Especial nº 29/2022, referente à competência para apreciação de Autos de Prisões em Flagrante.

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 75/2025/CGJCE – Comunicação acerca de decretação de falência de empresa, conforme decisão proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR.

Ofício Circular nº 71/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 71/2025/CGJCE – Ratificação do Ofício Circular nº 23/2025 -CGJUCGJ a respeito da atualização das listas de sanções.