Ofícios

Ofício Circular nº 39/2013 – CGJCE

Ofício Circular nº 39/2013 -Obrigatoriedade do encaminhamento das cartas de guia devidamente acompanhadas de todos os documentos necessários para a regular execução da pena no  Sistema de Automação da Justiça- SAJ.

Ofício Circular nº 36/2013/CGJCE

Ofício Circular nº 36/2013/CGJCE – Parte I –  Ofício Circular nº 36/2013- Parte II – URGENTE – Srs.(as) Juízes (as) de Direito das Comarcas do Interior – Nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc.

Ofício Circular nº 34/2013 – CGJCE

Ofício Circular nº 34/2013 – URGENTE – Srs.(as) Juízes (as) de Direito das Comarcas do Interior- Cancelamento de Registro da Agência Nacional de Saúde.