Ofícios

Ofício Circular nº 156/2013/CGJCE

Ofício Circular nº 156/2013/CGJCE– Comunicação sobre inutilização de selos de Fiscalização do Cartório do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Itumbiara/GO.

Ofício Circular nº 155/2013/CGJCE

Ofício Circular nº 155/2013/CGJCE – Comunicação de extravio de selos de fiscalização pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas do Município de São Bento/TO.

Ofício Circular nº 147/2013 – CGJCE

Ofício Circular nº 147/2013 – Casos de transferência de pessoas condenadas com base em Acordos Internacionais celebrados pelo Brasil, acerca da matéria, compete apenas ao País que proferiu a sentença condenatória a concessão de indulto, graça ou anistia aos beneficiários dos respectivos pactos.