Legislação

Ofício Circular nº 13/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 13/2025/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão proferida pela Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas/TO.

Ofício Circular nº 12/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 12/2025/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor de Despacho, determinando que todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Ceará informem a esta Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 30 dias, a relação de todos os imóveis eventualmente matriculados em nome do Estado do Ceará e/ou de seus órgãos e entidades […]

Ofício Circular nº 11/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 11/2025/CGJCE – Comunicação sobre possível fraude mediante a tentativa de lavrar Procuração para aplicar golpes relacionados a saque de Precatórios.

Ofício Circular nº 04/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 04/2025/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão proferida pela 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA , nos autos do Processo nº 8043542-45.2022.8.05.0001/BA.