Legislação

Ofício Circular nº 137/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 137/2025/CGJCE – Comunicação acerca de suposta falsidade em procuração pública, conforme decisão advinda da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará.

Ofício Circular nº 131/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 131/2025/CGJCE – Comunicação acerca de fraude ocorrida em Serventia Extrajudicial, conforme informado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Ofício Circular nº 128/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 128/2025/CGJCE – Anexo advindo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, acerca de suposta falsificação de etiquetas referente ao reconhecimento de firma.