Legislação

Portaria nº 11/2011/CGJCE

Portaria nº 11/2011/CGJCE – Substituição de Juiz Corregedor Auxiliar para integrar Comissão Sindicante processo administrativo nº. 335-50.2010.8.06.0026. D.J. 18.05.2011

Portaria nº 09/2011/CGJCE

Portaria nº 09/2011/CGJCE – INSTITUI planejamento para realização de CORREIÇÕES GERAIS, INSPEÇÕES E VISITAS no biênio 2011/2013. D.J. 16.05.2011

Ofício Circular nº 32/2011- CGJCE

Ofício Circular nº 32/2011 – Comunicação acerca de determinação para aplicação do disposto na Lei nº 6.015/1973 a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias.

Portaria nº 08/2011/CGJCE

Portaria nº 08/2011/CGJCE – SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade disciplinar Dr. Aristófanes Vieira Coutinho Júnior. D.J. 20.04.2011