Legislação

Portaria nº 03/2012/CGJCE

Portaria nº 03/2012/CGJCE – Instaura Sindicância (Proc. nº 8500001-46.2012.8.06-0026). Publicado no DJe de 12/01/2012, pág. 7.

Portaria nº 02/2012/CGJCE

Portaria nº 02/2012/CGJCE – Designação de acompanhar a instalação da 2ª V. da Com. de Mombaça – D.J. 12/.01.2012, pág.07

Portaria nº 01/2012/CGJCE

Portaria nº 01/2012/CGJCE – Reconduzir Comissão Sindicante da Port. 62/2011(Proc. nª 8501309-54.2011.8.06.0026, DJ 09.01.2012, pág.04

Portaria nº 66/2011/CGJCE

Portaria nº 66/2011/CGJCE – Inspeção Comarca Baturité, Reg. Imóveis (proc. Administr. Nº 107-75.2010.8.06.0026). Publicada no DJe de 11/01/2012, pág 07.

Provimento nº 08/2011/CGJCE

Provimento nº 08/2011/CGJCE – Revoga parágrafos dos Prov. 06/2010 e 01/2007, que  determina que os Oficiais de Registros Civil devem se abster de exigir a certidão de inscrição no Livro “E” do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, para procederem averbações de sentenças de separação judicial ou divórcio. Publicado no DJ de 04/01/2012, págs. […]