Legislação

Portaria nº 31/2012/CGJCE

Portaria nº 31/2012/CGJCE – Recondução da Comissão Sindicante da Port. nº. 62/2011 (Proc. nº. 8501309-54.2011.8.06.0026) , D.J. 09/08/2012, pág

Portaria nº 25/2012/CGJCE

Portaria nº 25/2012/CGJCE – Altera a Portaria no. 10/2012, reorganiza o cronograma de inspeçao da Regiao D, D.J. 29/06/2012, pág. 21 e 22

Portaria nº 23/2012/CGJCE

Portaria nº 23/2012/CGJCE – Prorrogar prazo para apurar fatos apontados na Sindicância Administrativa no. 8501309-54.2011.8.06.0026, D.J. 01/06/2012, pág. 09 e 10

Provimento nº 03/2012/CGJCE

Provimento nº 03/2012/CGJCE – Observar tabelas proc. unificadas do CNJ ao preencher os mapas, procedimento ref. correção e conclusos com prazo excedido.  Publicado no DJe de 30/05/2012, pág 17 a 40.