Legislação

Portaria nº 71/2012/CGJCE

Portaria nº 71/2012/CGJCE – Prorroga prazo de sindicância (processo adm. 8510883-82.2011.8.06.0000), publicada no DJ de 11/10/2012, pág. 14.

Portaria nº 69/2012/CGJCE

Portaria nº 69/2012/CGJCE – Altera cronocrama de inspeção em Caucaia, publicada no DJ de 11/10/2012, pág. 14.

Portaria nº 63/2012/CGJCE

Portaria nº 63/2012/CGJCE – REORGANIZA CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES DE OUTUBRO/2012, publicado no DJE de 03/10/2012, pág 9