Legislação

Portaria nº 36/2013/CGJCE

Portaria nº 36/2013/CGJCE – Determina Inspeção na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza. Publicada no DJe de 26/03/2013, pág. 56.

Portaria nº 35/2013/CGJCE

Portaria nº 35/2013/CGJCE– Designação de Comissão Sindicante. Publicada no DJe de 26/03/2013, pág. 55 e 56.

Portaria nº 33/2013/CGJCE

Portaria nº 33/2013/CGJCE – Designação de Comissão para apuração de fatos no proc. nº 107-75.2010.8.06.0026. Publicada no DJe de 18/03/2013, pág. 05.