Legislação

Portaria nº 42/2013/CGJCE

Portaria nº 42/2013/CGJCE – Prorrogação de Comissão Sindicante (Processo nº 8501339-89.2011.8.06.0026). Publicado no DJe de 10/04/2013, pág. 05.

Portaria nº 40/2013/CGJCE

Portaria nº 40/2013/CGJCE – Prorroga prazo de conclusão de Sindicância. Publicada no DJe de 05/04/2013, pág. 4.

Portaria nº 39/2013/CGJCE

Portaria nº 39/2013/CGJCE – Designação de Comissão Sindicante. Publicada no DJe de 03/04/2013, pág. 7 e 8.

Portaria nº 38/2013/CGJCE

Portaria nº 38/2013/CGJCE  – Determina Inspeção no Cartório de Registro Civil do Distrito de Cruxati. Publicada no DJe de 27/03/2013, pág. 5.

Portaria nº 37/2013/CGJCE

Portaria nº 37/2013/CGJCE – Determina Inspeção no 3ª Ofício da Comarca de Tianguá. Publicada no DJe de 26/03/2013, pág. 56.