Legislação

Ofício Circular nº 77/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 77/2018/CGJCE – Requesita informações acerca de contratados com inscrição ativa na OAB pelas Serventias Extrajudiciais.

Ofício Circular nº 71/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 71/2018/CGJCE – Informa sobre a falsificação de documento apresentado na Escrivania de Paz do Distrito de Guaraponga – Comarca de Biguaçu/SC.

Ofício Circular nº 70/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 70/2018/CGJCE – Informa acerca de falsificação de documento apresentado na Escrivania  da Paz do Distrito de Guaporanga/SC, conforme comunicado oriundo do Tribunal de justiça de Santa Catarina/SC.