Legislação

Provimento nº 09/2023/CGJCE

Provimento nº 09/2023/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão da Seção IV ao Capítulo XIV do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que estabelece procedimentos específicos mínimos visando à manutenção da higidez dos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Publicado no DJe de 16/05/2023, pág. 33 a 35.

Ofício Circular nº 97/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 97/2023/CGJCE – Trata sobre Esforço Concentrado em Julgamentos e Baixas, conforme Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE.

Ofício Circular nº 96/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 96/2023/CGJCE – Trata sobre a verificação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pelos oficiais de registro de imóveis.

Ofício Circular n° 93/2023/CGJCE

Ofício Circular n° 93/2023/CGJCE – Da suspensão temporária do envio dos resultados do Plano de Gestão Paradigma, instituído pelo Provimento n° 05/2021/CGJCE.

Provimento nº 08/2023/CGJCE

Provimento nº 08/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do art. 332, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará (Prov. 04/2023/CGJCE), referente à habilitação para o casamento. Publicado no DJe de 28/04/2023, pág. 31.

Portaria nº 18/2023/CGJCE

Portaria nº 18/2023/CGJCE – Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 0000162-26.2023.2.00.0806 (sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 26/04/2023, pág. 14.

Portaria nº 17/2023/CGJCE

Portaria nº 17/2023/CGJCE – Dispõe acerca de recomendações relativas à I Semana Estadual de Conciliação e Mediação, a se realizar no período de 12 a 16 de junho de 2023, no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicada no DJe de 26/04/2023, págs. 13 e 14.

Ofício Circular nº 92/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 92/2023/CGJCE – Trata de processo autuado a partir de ofício da titular do 2º Cartório de Registro e Tabelionato de Canindé, informando a duplicidade de matrículas de imóvel.