Legislação

Ofício Circular nº 303/2024/CGJCE

Ofício Circular nº 303/2024/CGJCE – Comunicação acerca da decisão de deferimento de recuperação judicial oriunda da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Ofício Circular n° 302/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 302/2024/CGJCE – Dar ciência sobre decisão de homologação de arrematação de veículo, oriunda da Vara da Fazenda Pública de Imbituva/PR.

Ofício Circular n° 301/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 301/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor do Despacho proferido pela Corregedoria-Geral de Justiça, solicitando aos cartórios inadimplentes o saneamento das pendências apontadas pelo CNJ.

Ofício Circular nº 300/2024/CGJCE

Ofício Circular nº 300/2024/CGJCE – Comunicação acerca da inadimplência com o fundo para implementação e custeio do serviço de registro eletrônico de imóveis (FIC/SREI).

Ofício Circular n° 298/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 298/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor de Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual determina que procedam com as buscas e  indisponibilidades de bens solicitadas pelo Ministério da Justiça.

Ofício Circular nº 297/2024/CGJCE

Ofício Circular nº 297/2024/CGJCE – Comunicação acerca de decisão decretando falência de empresa, conforme decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR.

Ofício Circular n° 296/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 296/2024/CGJCE – Dar ciência acerca do deferimento do pedido de recuperação judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos do Processo nº 0731344-84.2024.8.02.0001

Provimento nº 11/2024/CGJCE

Provimento nº 11/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes da Seção II do Capítulo XXIV do Título VII do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 18. 

Provimento nº 10/2024/CGJCE

Provimento nº 10/2024/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade de encaminhamento das cartas precatórias de forma exclusivamente eletrônica no sistema SAJPG, conforme previsto no art. 242, § 1º do Provimento nº 02/2021/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 06/2024/CGJCE. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 17.