Provimento nº 03/2025/CGJCE – Promove alteração no art. 2º do Provimento nº 11/2021/CGJCE, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJeA de 11/07/2025, pág. 56. (Revogado pelo Provimento nº 07/2025/CGJCE, publicado no DJeA de 04/08/2025).