Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 726/2020 15/05/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a realização de cursos psicossociais e jurídicos destinados à preparação, orientação e estímulo à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do §1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PORTARIA 635/2020 22/04/2020 ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) VIGENTE Autoriza a realização de sessão de julgamento por videoconferência, em substituição às sessões presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 563/2020 31/03/2020 ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) REVOGADO Autoriza a realização de sessão de julgamento por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 554/2020 30/03/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, em todas as comarcas do Estado do Ceará.
PORTARIA 301/2020 18/02/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa os feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, institui o Calendário Eletrônico e dá outras providências.
PORTARIA 242/2020 12/02/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE

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RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 29/2020 17/12/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e de Requisições de Pagamento de Superpreferência, bem como o processamento destas.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 28/2020 17/12/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 27/2020 26/11/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Institui o Prêmio Destaques do Ano no âmbito do Poder Judiciário Cearense. 
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 26/2020 19/11/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução n° 20/2006