Determina o uso do PjeCor (Sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias)

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Determina o uso do PjeCor (Sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais etc,

CONSIDERANDO o Provimento nº 130/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, mais especificamente o seu art. 9º, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor);

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e as diretrizes formuladas pela Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, alterada pela Resolução nº 320/2020 - CNJ, que estendeu a plataforma aos processamentos das questões correcionais;

CONSIDERANDO a perspectiva do PJeCor de unificação e padronização da tramitação dos procedimentos relacionados às questões correcionais, com o propósito de garantir maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos competentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o uso do Sistema PjeCor (Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias) como meio exclusivo para o recebimento e a tramitação de procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados(as), de primeiro e segundo graus, e delegatários(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O acervo de procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados(as) e delegatários(as) que atualmente tramitem em sistemas computacionais diversos deverá ser migrado para o PJeCor.

Art. 2º. Os atos e procedimentos administrativos seguirão o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e as normas editadas pelo(a) Corregedor(a)-Geral, sem prejuízo da aplicação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e demais normas aplicáveis a cada caso.

Art. 3º. A Superintendência da área Judiciária e a Secretaria de Tecnologia da Informação devem providenciar suporte e treinamento para os membros da Corte e suas equipes quanto à utilização do Sistema PJeCor.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 13 de julho de 2022.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça