Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 969/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa a retribuição financeira a ser paga ao(à) juiz(juíza) leigo(a) por ato homologado e dá outras providências.
PORTARIA 968/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Define valores para a Tabela de Honorários de Peritos(as), Tradutores(as), Intérpretes e Entrevistadores(as) Forenses, credenciados(as) para atuar em demandas dos juízos de primeiro grau, segundo grau, bem como dos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
PORTARIA 967/2026 06/05/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Define valores a serem pagos aos(às) profissionais que atuam no Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza (CEAV).
PORTARIA 909/2026 28/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará em face de decisões judiciais que determinem o refazimento do procedimento de heteroidentificação vinculado ao Edital nº 01/2023 – TJCE, que estabeleceu as condições do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Técnico Judiciário da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Médio (SPJ/NM) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), publicado no DJE-TJCE-Administrativo, de 30/01/2023.
PORTARIA 887/2026 28/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Torna pública nova lista de entidades credenciadas nos termos do Edital nº 222/2025/TJCE.
PORTARIA 876/2026 23/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instituição do Comitê Interinstitucional de Política Judiciária 60+, (COPJUR60+), por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
PORTARIA 869/2026 23/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Atualiza a presidência da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
PORTARIA 848/2026 28/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a realização de capacitações em Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, para atendimento a requisito do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
PORTARIA 810/2026 16/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o Plano de Transformação Digital (PTD) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 793/2026 20/04/2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece o calendário para a capacitação da alta gestão do Tribunal de Justiça no ano de 2026.