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Logo do Pena Justa branca sob fundo lilás com silhueta de corpo de mulher desenhada de perfil ao lado

Grupo de Trabalho apoiará implementação de direitos de mulheres no sistema prisional cearense

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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, na última quinta-feira (12/11), por meio da Portaria Nº 2.601/2026, o Grupo de Trabalho Pena Justa Mulheres, destinado a apoiar a implementação e o acompanhamento das ações, metas e indicadores voltados ao público feminino no sistema prisional cearense.

A iniciativa integra o Plano Pena Justa, que estabelece estratégias para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional do Ceará e garantir os direitos das pessoas submetidas ao sistema penal. O grupo levará em conta as questões de gênero em todas as etapas do processo penal, desde a prisão até o retorno da pessoa à sociedade, avaliando também como o encarceramento afeta seus filhos, familiares e dependentes.

Entre os objetivos, estão o fortalecimento de medidas alternativas à prisão, quando legalmente cabíveis, especialmente para gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; a melhoria das condições de custódia; e a ampliação do acesso à saúde integral, com atenção especial à saúde sexual e reprodutiva, à gestação, ao parto, ao puerpério e à amamentação.

Para as mulheres que deixam o sistema prisional, a proposta prevê o fortalecimento do acesso à documentação civil, saúde, assistência social, moradia e oportunidades de trabalho, contribuindo para a autonomia e a reinserção social.

 

PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Entre as atribuições, estão a elaboração de um plano de trabalho, o mapeamento de metas e indicadores do Plano Pena Justa relacionados às mulheres e a identificação de dificuldades e boas práticas na implementação. Também estão previstas a realização de escutas com mulheres privadas de liberdade e egressas, visitas técnicas e articulação entre instituições para aprimorar os serviços e as políticas públicas disponíveis.

As atividades abrangem seis eixos: incentivo à aplicação de medidas alternativas e prisão domiciliar, melhoria de condições nas unidades prisionais, atenção integral à saúde da mulher, proteção à primeira infância, qualificação de visitas materno-infantis e estratégias de qualificação profissional, geração de renda e acesso a documentos para a reintegração social.

Para a entrega dos resultados, o Grupo de Trabalho deverá elaborar um diagnóstico das condições e políticas destinadas ao público, um mapeamento da rede de serviços disponíveis, propostas de protocolos de atendimento materno-infantil e um Plano de Ação Pena Justa Mulheres – Ceará, com prioridades, responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento.

O grupo terá duração vinculada à execução do Plano Pena Justa no Estado. Ao final, deverá ser encaminhado um relatório com a indicação das ações que deverão ser incorporadas às instâncias responsáveis pelo monitoramento do Plano.

 

ATENÇÃO INTEGRADA

Coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), o GT Pena Justa Mulheres contará com representantes da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP), da Defensoria Pública (DPE/CE), do Ministério Público (MPCE) e das Secretarias das Mulheres, da Saúde (SESA/CE), da Proteção Social (SPS/CE), da Educação (SEDUC/CE) e dos Direitos Humanos.

Também participarão representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (CONSEMS-CE), do órgão ou unidade responsável pelas políticas de trabalho, emprego e renda, da sociedade civil e de mulheres egressas do sistema prisional.

 

SAIBA MAIS

O Plano Pena Justa foi construído nacionalmente no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. Durante o julgamento, foram apontadas urgências relacionadas ao sistema prisional brasileiro, com reflexos no funcionamento das unidades penitenciárias, na segurança pública e no bem-estar da população.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), além de instituições parceiras e representantes da sociedade civil.

A proposta estabelece que cada estado elabore sua própria estratégia de execução, levando em conta as particularidades locais. No Ceará, essa atuação é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelo TJCE e pelo Governo do Estado por meio da Portaria Conjunta nº 1/2025.

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