Grupo de Trabalho apoiará implementação de direitos de mulheres no sistema prisional cearense
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- 17-11-2026
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, na última quinta-feira (12/11), por meio da Portaria Nº 2.601/2026, o Grupo de Trabalho Pena Justa Mulheres, destinado a apoiar a implementação e o acompanhamento das ações, metas e indicadores voltados ao público feminino no sistema prisional cearense.
A iniciativa integra o Plano Pena Justa, que estabelece estratégias para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional do Ceará e garantir os direitos das pessoas submetidas ao sistema penal. O grupo levará em conta as questões de gênero em todas as etapas do processo penal, desde a prisão até o retorno da pessoa à sociedade, avaliando também como o encarceramento afeta seus filhos, familiares e dependentes.
Entre os objetivos, estão o fortalecimento de medidas alternativas à prisão, quando legalmente cabíveis, especialmente para gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; a melhoria das condições de custódia; e a ampliação do acesso à saúde integral, com atenção especial à saúde sexual e reprodutiva, à gestação, ao parto, ao puerpério e à amamentação.
Para as mulheres que deixam o sistema prisional, a proposta prevê o fortalecimento do acesso à documentação civil, saúde, assistência social, moradia e oportunidades de trabalho, contribuindo para a autonomia e a reinserção social.
PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Entre as atribuições, estão a elaboração de um plano de trabalho, o mapeamento de metas e indicadores do Plano Pena Justa relacionados às mulheres e a identificação de dificuldades e boas práticas na implementação. Também estão previstas a realização de escutas com mulheres privadas de liberdade e egressas, visitas técnicas e articulação entre instituições para aprimorar os serviços e as políticas públicas disponíveis.
As atividades abrangem seis eixos: incentivo à aplicação de medidas alternativas e prisão domiciliar, melhoria de condições nas unidades prisionais, atenção integral à saúde da mulher, proteção à primeira infância, qualificação de visitas materno-infantis e estratégias de qualificação profissional, geração de renda e acesso a documentos para a reintegração social.
Para a entrega dos resultados, o Grupo de Trabalho deverá elaborar um diagnóstico das condições e políticas destinadas ao público, um mapeamento da rede de serviços disponíveis, propostas de protocolos de atendimento materno-infantil e um Plano de Ação Pena Justa Mulheres – Ceará, com prioridades, responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento.
O grupo terá duração vinculada à execução do Plano Pena Justa no Estado. Ao final, deverá ser encaminhado um relatório com a indicação das ações que deverão ser incorporadas às instâncias responsáveis pelo monitoramento do Plano.
ATENÇÃO INTEGRADA
Coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), o GT Pena Justa Mulheres contará com representantes da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP), da Defensoria Pública (DPE/CE), do Ministério Público (MPCE) e das Secretarias das Mulheres, da Saúde (SESA/CE), da Proteção Social (SPS/CE), da Educação (SEDUC/CE) e dos Direitos Humanos.
Também participarão representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (CONSEMS-CE), do órgão ou unidade responsável pelas políticas de trabalho, emprego e renda, da sociedade civil e de mulheres egressas do sistema prisional.
SAIBA MAIS
O Plano Pena Justa foi construído nacionalmente no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. Durante o julgamento, foram apontadas urgências relacionadas ao sistema prisional brasileiro, com reflexos no funcionamento das unidades penitenciárias, na segurança pública e no bem-estar da população.
A iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), além de instituições parceiras e representantes da sociedade civil.
A proposta estabelece que cada estado elabore sua própria estratégia de execução, levando em conta as particularidades locais. No Ceará, essa atuação é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelo TJCE e pelo Governo do Estado por meio da Portaria Conjunta nº 1/2025.



