ACESSO RÁPIDO

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1) Tabela de Despesas Processuais

2) Manuais para emissão de Despesas Processuais:

A) Ações Iniciais                  B) Recursos (Apelação, Agravo de Instrumento e Recurso Inominado)

C) Cartas Precatórias           D) Certidões (Falência, Narrativa, Distribuição)            E) Rateadas ou Específicas

Locais de pagamento: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Santander, Banco do Nordeste, Itaú e Farmácias Pague Menos.

F) Taxa de Diligência do Oficial de Justiça

Obs.: A taxa de diligência do Oficial de Justiça é devida sempre que o mandado necessitar de atuação deste servidor.

3) DAE - Documentos de Arrecadação Estadual

• DAE do Poder Judiciário

• DAE avulso da Defensoria Pública

• DAE para Fianças Criminais

 

4) A Serventia 000412, antes denominada Departamento Judiciário Cível, agora é Gerência Judiciária.

 

5) Depósitos Judiciais: clique aqui para gerar as guias de depósitos judiciais no site da Caixa Econômica Federal, que é a instituição financeira conveniada com o TJCE para recepcionar os depósitos judiciais.

 

6) Dúvidas:

Telejustiça: (85) 3216.6000

E-mail: despesas.processuais@tjce.jus.br

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Links úteis:

• Supremo Tribunal Federal

• Superior Tribunal de Justiça

• Restituição de Despesas Processuais

• Consulta de Selos Extrajudiciais

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CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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TABELAS DE EMOLUMENTOS 2017

A Portaria nº 206, de 09 de fevereiro de 2017, atualizou os valores da Tabela de Emolumentos em virtude da Lei 16.131/2016, que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). Vigência a partir de 13/02/2017.