Fermoju

INFORMAÇÕES GERAIS
 

1) Tabela de Despesas Processuais - Com valores em R$ (REAIS)

A partir de 02/02/2017, passam a ter eficácia os valores constantes na Lei nº 16.132, de 01 de novembro de 2016, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade mínima.

Obs.: Os valores constantes nas tabelas anexas à lei estão em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), estabelecida no art. 4º da Lei Estadual nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, que, neste ano, equivale à R$ 3,94424.

A partir de 13/02/2017, passa a ter eficácia o dispositivo constante na Lei nº 16.131, de 01 de novembro de 2016, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade mínima, que destina parte da arrecadação das custas judiciais ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE).

02) Custas Processuais - Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

OBSERVAÇÃO: Antes de abrir a página do formulário de custas, observe os manuais e as dicas úteis abaixo.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

As custas para a interposição de um agravo de instrumento são as mesmas de um recurso cível. (Usar a Tabela II-Dos Recursos, I - Recursos Cíveis)

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ACESSO RÁPIDO

  • Manuais sobre o preenchimento de DAEs:

1) Distribuição de Processo/Carta Precatória

2) Recursos

3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões

4) Custas Processuais Rateadas ou com valor específico

5) Diligência dos Oficiais de Justiça (Citação/Intimação/Demais casos)

6) Restituições (Despesas Processuais, Fianças e outros)

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DICAS ÚTEIS

01. Falha na validação do número do processo

Quando ocorrer erro na validação, o Número do Processo poderá ser posto no campo Natureza da Ação.

02. DAE's para Diligências de Oficiais de Justiça

O usuário deverá iniciar o preenchimento da guia de recolhimento da taxa para Diligências de Oficiais de Justiça selecionando no campo RECEITA a opção 940-DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.

03. Mandados de Segurança

O recolhimento de custas para Mandado de Segurança ocorrerá somente em caso de sucumbência.

04. Alvarás/Mandato (Procuração)

Não há necessidade de recolhimento de custas para expedição de alvarás judiciais, nem para juntada de mandato (procuração).

05. Certidões

No preenchimento da guia referente ao recolhimento de custas para certidões selecionar:

a) Receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS

b) Tabela III - Prática de Atos Diversas

c) Item IV - Certidão Única, negativa ou positiva, de processos distribuídos e em andamento.

06. DAE's para processos tramitando nas varas da Fazenda Pública

Independentemente da Vara da Fazenda Pública na qual o processo esteja tramitando, ao preencher a guia, o responsável pelo recolhimento deverá selecionar a Serventia 000447 - SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

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OBSERVAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO DAE DPC

1. Nas situações em que for necessário o recolhimento de valores à Defensoria Pública, e o DAE DPC não seja gerado de forma automática em concomitância ao DAE FERMOJU, seu preenchimento deverá ocorrer de forma manual, sendo observados:

a) O preenchimento só é possível utilizando o navegador Internet Explorer.

b) O valor da causa poderá ser preenchido no campo Natureza da Ação junto à discriminação da ação, nas situações em que o sistema esteja multiplicando o valor da causa por 100.

2. NÃO é possível a emissão de guias pelo Windows 10 (Navegador Microsoft Edge)

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CENTRAIS DE ATENDIMENTO

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

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TABELAS DE EMOLUMENTOS 2017

  1. A Portaria nº 206, de 09 de fevereiro de 2017, atualizou os valores da Tabela de Emolumentos em virtude da Lei 16.131/2016, que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). Vigência a partir de 13/02/2017.

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LINKS ÚTEIS

STF - CUSTAS PROCESSUAIS

STJ - CUSTAS PROCESSUAIS