Fermoju
ATENÇÃO - DICAS ÚTEIS!
1. Tabelas de Despesas Processuais (Valores em R$).
As mudanças introduzidas, destacadas em vermelho, pela decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5470 do STF estão vigentes desde 08.07.2016.
2. Guias para o recolhimento de custas processuais
Após o preenchimento dos dados na guia Fermoju serão geradas, nas situações previstas na tabela de custas, automaticamente 02 (duas) guias: GRF (Guia de Recolhimento Fermoju) e DPC (Defensoria Pública do Ceará).
2.1. Falha na validação do número do processo
Observação: quando ocorrer erro na validação, o Número do Processo poderá ser posto no campo NATUREZA DA AÇÃO.
3. Guias para Diligências de Oficiais de Justiça
O usuário deverá iniciar o preenchimento da guia de recolhimento da taxa para Diligências de Oficiais de Justiça selecionando no campo RECEITA a opção 940-DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA.
4. Mandados de Segurança
O recolhimento de custas para Mandado de Segurança ocorrerá somente em caso de sucumbência.
5. Alvarás
Desde 08/07/2016, após decisão proferida pelo STF na ADI 5470/2015, os Alvarás estão isentos de recolhimento de custas.
6. Certidões
No preenchimento da guia referente ao recolhimento de custas para certidões selecionar:
a) Receita: 161-CUSTAS PROCESSUAIS
b) Tabela III - Prática de Atos Diversas
c) Item IV - Certidão Única, negativa ou positiva, de processos distribuídos e em andamento.
7. Guias para processos tramitando nas varas da Fazenda Pública
Independentemente da vara da Fazenda Pública na qual o processo esteja tramitando, ao preencher a guia, o responsável pelo recolhimento deverá selecionar a Serventia 000447 - SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GUIA AVULSA DA DEFENSORIA (GUIA DPC)!
1. Nas situações em que for necessário o recolhimento de valores à Defensoria Pública, e a Guia DPC não seja gerada de forma automática com a guia do FERMOJU, seu preenchimento deverá ocorrer de forma manual, sendo observados:
a) O preenchimento só é possível utilizando o navegador Internet Explorer.
b) O valor da causa poderá ser preenchido no campo Natureza da Ação junto à discriminação da ação, nas situações em que o sistema esteja multiplicando o valor da causa por 100.
2. NÃO é possível a emissão de guias pelo Windows 10 (Navegador Microsoft Edge)
3. Persistindo a falha na geração da guia DPC e a a versão de seu Internet Explorer seja superior a 9 será necessário, com a guia aberta, realizar a compatibilização entre os navegadores da seguinte forma:
a) Clique em FERRAMENTAS em seu browser (normalmente no canto superior da tela)
b) Em seguida selecione CONFIGURAÇÕES DO MODO DE EXIBIÇÃO DE COMPATIBILIDADE.
c) Na tela seguinte digite jus.br no campo Adicionar este site, confirmando em seguida ao clicar em Adicionar.
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Acesso Rápido
- Manual sobre o preenchimento das guias para:
1) Distribuição de Processo/Carta Precatória
2) Recursos
3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões
4) Custas Processuais Rateadas ou com valor específico
5) Diligência dos Oficiais de Justiça (Citação/Intimação/Demais casos)
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Central de Atendimento
Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:
- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br
- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br
- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br
- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br
- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br
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NOTÍCIAS
1) A Lei de Despesas Processuais - Lei nº 15.834 de 27 de julho de 2015, em vigor em 02/01/2016, sofreu alterações a partir de 08/07/2016 em atendimento à decisão liminar na ADI 5470/2016 do STF.
2) A Portaria nº 13/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de janeiro de 2016, busca regulamentar a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Tal ato normativo busca dirimir as eventuais dúvidas existentes no que concerne ao recolhimento das taxas judiciárias.
3) Também já se encontra disponível a nova Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará que entrou em vigor em 02/01/2016.
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