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Acesso Rápido

 

1) Distribuição de Processo/Carta Precatória

2) Recursos

3) Certidão de Falência e Concordata/Outras Certidões

 

Central de Atendimento

Em casos de dúvidas, entrar em contato via e-mail:

- Despesas Processuais: despesas.processuais@tjce.jus.br

- Depósitos Judiciais: depositos.judiciais@tjce.jus.br

- Restituição de Despesas Processuais: rest.custas@tjce.jus.br

- Cartórios: atendimento.cartorio@tjce.jus.br

- Selos Extrajudiciais: selos.extrajudiciais@tjce.jus.br

 

Novidades

1) A Lei de Despesas Processuais - Lei nº 15.834 de 27 de julho de 2015 - entrou em vigor em 02/01/2016.

Obs.: Os valores constantes do Anexo Único dessa lei estão expressos em UFIRCE (Unidade Fiscal do Estado do Ceará). Entretanto, o sistema de Emissão de Custas Processuais converte, automaticamente, os valores em reais.

 

2) A Portaria nº 13/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de janeiro de 2016, busca regulamentar a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Tal ato normativo busca dirimir as eventuais dúvidas existentes no que concerne ao recolhimento das taxas judiciárias.

 

3) Também já se encontra disponível a nova Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará que entrou em vigor em 02/01/2016.