A Comarca de Fortaleza passa a contar formalmente com um Núcleo de Custódia e das Garantias, conforme instituído em solenidade realizada nesta segunda-feira (1º/06), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Com a nova unidade, o Judiciário disciplina a reorganização das competências, a redistribuição processual e aprimora o fluxo de trabalho. Veja AQUI a Portaria que trata da instalação.

A iniciativa está em conformidade com a Lei Estadual nº 19.581, de 15 de dezembro de 2025, e promove maior racionalização da atividade jurisdicional no âmbito da competência criminal da Comarca da Capital cearense. A estrutura do Núcleo de Custódia e das Garantias de Fortaleza funcionará ainda neste mês na rua Mário Mamede, nº 1301, no bairro de Fátima, endereço que era ocupado pelo 10º Juizado Especial Cível (transferido para o Fórum Clóvis Beviláqua).

A unidade conta com cinco juízes e coordenação designada (anualmente em sistema de rodízio) pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Os feitos de competência do Núcleo serão distribuídos, por equidade, entre os Gabinetes da 1 a 5 unidades criados no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sendo a magistrada Adriana da Cruz Dantas vinculada ao Gabinete 1; magistrada Flávia Setúbal de Sousa Duarte vinculada ao Gabinete 2; magistrado Francisco Marcello Alves Nobre vinculado ao Gabinete 3; magistrado Sérgio Augusto Furtado Neto Viana vinculado ao Gabinete 4, e magistrado Carlos Henrique Neves Gondim vinculado ao Gabinete 5. A coordenação ficará a cargo da juíza Carla Susiany Alves de Moura.

Ao conduzir a solenidade de instalação do Núcleo, o vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, destacou a harmonia entre os magistrados que passam a compor o Núcleo e o vanguardismo do Poder Judiciário cearense. “Ao instalar o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, nosso Tribunal de Justiça mais uma vez assume postura de vanguarda, se mostrando sempre atento ao que é estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça”, pontuou.

O Núcleo de Custódia e das Garantias de Fortaleza foi viabilizado mediante transformação da 17ª Vara Criminal (Vara Única de Audiências de Custódia), com o objetivo de viabilizar a implantação do juiz das garantias na Capital, nos termos do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ nº 562/2024.

DISTRIBUIÇÃO DE CASOS NOVOS E INCIDENTES EM CURSO

A partir desta segunda (1º), portanto, serão distribuídos ao Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza os casos novos de sua competência, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno nº 02/2026.

Os procedimentos e respectivos incidentes em curso nas unidades criminais da Comarca de Fortaleza permanecerão sob a jurisdição dos juízos de origem até posterior deliberação da Presidência do TJCE. Até a efetiva redistribuição dos feitos ao Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, competirá aos juízos de origem a prática de todos os atos processuais necessários ao regular andamento.

O Núcleo fica responsável pela realização das audiências de custódia, controle da legalidade da investigação criminal, apreciação de medidas sujeitas à reserva de jurisdição e deliberação sobre produção antecipada de provas em casos envolvendo crianças e adolescentes. O modelo adotado para a expansão das audiências de custódia no Ceará, com a implantação dos Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias, é apontado como referência no Plano Pena Justa.