A partir desta segunda-feira (1/6), todos os novos processos criminais de 1º grau — assim como as ações de competência originária do 2º grau – deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O período de transição do Sistema de Automação Judicial de Primeiro Grau (SAJPG) para o PJe que começa nesta segunda-feira (1/6), será realizado com auxílio de um suporte específico até o dia 12 de junho.

Esta implementação faz parte da 5ª fase do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No que diz respeito aos processos de primeira instância, a Portaria n.º 715/2026 dispõe que, após o marco de implantação, os processos e procedimentos relativos às competências da área criminal que, por equívoco, forem protocolados no sistema SAJPG poderão ter a distribuição cancelada por determinação da(o) magistrada(o). Nesses casos, é importante que a(o) usuária(o) esteja atenta(o) ao protocolo de petições intermediárias e observe em qual sistema está o processo, a fim de evitar prejuízos no andamento do processo.

Em relação aos processos de segunda instância, a Portaria n.º 716/2026 estabelece que as ações originárias, os incidentes processuais e os novos recursos de matéria criminal, não abrangidos pela integração de sistemas, a serem processados e julgados em segunda instância, deverão ser protocolados exclusivamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico de Segundo Grau (PJe2G). 

O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) continuará sendo utilizado dentro dos plantões judiciários. Posteriormente, haverá a migração para o PJe.

CAPACITAÇÃO

Durante o mês de maio, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Secretaria Negocial do PJe, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmec), realizou uma série de capacitações voltadas ao uso do PJe para magistradas(os) e servidoras(es) que atuam no 1.º e nos 2.º graus, na Capital e no Interior, além de outros(as) profissionais do sistema de Justiça e da segurança pública que utilizavam o SAJ e passarão a operar no PJe.

SAIBA MAIS

O PJe é uma plataforma digital gratuita desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos Tribunais do país. Mesmo sendo padronizado, o sistema considera as características inerentes a cada ramo da Justiça, podendo ser customizado. A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) representa um marco para o Tribunal de Justiça do Ceará, ao modernizar a tramitação processual e reduzir a burocracia. A ferramenta permite maior celeridade para as demandas do Judiciário, facilitando o acompanhamento de processos em andamento, fortalecendo a eficiência do Judiciário.*

O TJCE começou a utilizar a ferramenta nos Juizados Especiais. A expansão para todas as unidades judiciárias do Estado foi autorizada em abril de 2020 e tem sido feita gradualmente. Atualmente, são 963.495 processos da Justiça cearense tramitando no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Conforme o levantamento, das 552 unidades ativas em todo o Estado, 347 utilizam o PJe.