A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, no último dia 26 de outubro, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre as cobranças feitas por concessionárias de energia elétrica para o compartilhamento de postes com empresas de telecomunicações. A medida foi proposta pelo relator, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, presidente da Seção de Direito Privado devido à recorrência de ações similares envolvendo o tema e a disparidade de entendimentos entre as câmaras de direito privado.

No julgamento, o colegiado, por unanimidade, seguindo o voto do relator, entendeu que é admitida a revisão judicial dos preços cobrados pelo uso dos postes, mesmo considerando a livre negociação. A decisão se baseou na necessidade de garantir preços justos, isonomia, livre competição e evitar abusos. Além disso, a decisão considera que o valor de R$ 3,19 – estabelecido na Resolução Conjunta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 4/2014 – serve como parâmetro técnico para a cobrança.

A decisão ressaltou ainda que, caso o valor cobrado pela concessionária de energia pelo compartilhamento dos postes seja superior ao valor de referência atualizado, haverá presunção relativa de abusividade quanto ao excedente. Em caso de cobrança acima desse valor referencial, cabe à concessionária demonstrar, com elementos técnicos ou contábeis, que o preço se faz necessário para cobrir os custos de manutenção da infraestrutura.

O julgamento ocorreu após o TJCE realizar, em abril deste ano, uma audiência pública sobre o IRDR, convocando agências reguladoras, entidades representativas e outros interessados para fornecer subsídios técnicos que contribuíram para a formulação do entendimento. Até aquele mês, o Tribunal havia identificado pelo menos 54 ações envolvendo a cobrança de concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes pelas empresas de telecomunicações.

PROCESSO-PILOTO

O IRDR sobre a cobrança pelo compartilhamento de postes teve origem em um processo-piloto envolvendo a Enel e a Smart Soluções. Nessa ação, a Justiça havia decidido que o valor de R$ 8,28 cobrado pela concessionária era superior ao valor de referência de R$ 3,19, que, após atualização pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), corresponderia a R$ 3,75.

Considerando, no entanto, o novo entendimento do IRDR, de que cabe à concessionária comprovar a necessidade de cobrança maior para cobrir os custos (mudança na regra do ônus da prova), a Seção de Direito Privado anulou parcialmente a sentença anterior do processo-piloto e reencaminhou a ação para a primeira instância. Dessa forma, a concessionária de energia terá a oportunidade de apresentar a comprovação.

SAIBA MAIS

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 976 e seguintes, destinado a uniformizar o entendimento jurídico sobre questões repetitivas de direito. Ele permite que o Judiciário estabeleça uma tese jurídica vinculante a ser aplicada aos processos semelhantes, com o objetivo de garantir isonomia, segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional.

A instauração do IRDR pode ser proposta de ofício pelo relator de um processo ou requerida pelas partes envolvidas na ação, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. O procedimento ocorre em duas etapas: primeiro, o colegiado analisa se o incidente deve ser admitido; uma vez aceito, todas as ações idênticas em tramitação no Estado ficam suspensas até o julgamento da tese, cujo prazo legal para conclusão é de até um ano.

Durante a análise, o relator ouve as partes e todos os interessados, incluindo órgãos, entidades e especialistas que possam contribuir para a compreensão da controvérsia. Após o julgamento, o entendimento firmado passa a orientar as decisões de todos os juízes e desembargadores do Tribunal.