Justiça mantém condenação da Uber por falha em atendimento a passageiro que esqueceu celular em veículo

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• 28-09-2026

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um passageiro que não conseguiu recuperar o celular esquecido em um veículo utilizado em corrida solicitada pelo aplicativo. O julgamento teve como relator […]

TJCE recebe visita de jovens advogadas(os) no Dia Estadual da Jovem Advocacia

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• 24-09-2026

No Dia Estadual da Jovem Advocacia no Ceará, celebrado nessa quarta-feira (23/09), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu a visita de 35 integrantes do Conselho da Jovem Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE). A programação proporcionou ao grupo contato com a estrutura e a rotina do Judiciário estadual, […]

TJCE mantém indenização a passageira vítima de queda em ônibus que agravou problema de saúde

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• 24-09-2026

Uma passageira que sofreu uma queda dentro de ônibus do transporte coletivo de Fortaleza deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais e R$ 184,56 por danos materiais, após o acidente agravar problema ortopédico preexistente e comprometer a capacidade laboral da vítima. A condenação da empresa Viação Urbana Ltda. foi mantida pela 6ª […]

Plano de saúde deve garantir home care integral a paciente com ELA e pagar indenização por danos morais

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• 21-09-2026

Uma paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) terá direito à cobertura integral de tratamento domiciliar (home care) e receberá indenização de R$ 15 mil por danos morais, após ter o serviço negado pela Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do […]

Justiça mantém condenação por maus-tratos a cão resgatado em Fortaleza e reconhece direito do animal à indenização

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• 09-09-2026

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de uma tutora por maus-tratos ao cão Scooby, resgatado em situação de negligência em Fortaleza. O colegiado confirmou a sentença que determinou o pagamento de R$ 2 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais em […]

Consumidora será indenizada após encontrar fragmentos de vidro em alimento industrializado

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• 12-08-2026

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da empresa Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que encontrou fragmentos de vidro em uma linguiça de pernil adquirida para consumo familiar. Segundo os autos, a consumidora adquiriu o produto […]

Moradora ganha direito à indenização após construtora realizar obra e danificar sua residência

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• 27-07-2026

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da construtora Koru Engenharia ao pagamento de R$ 15 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a uma moradora que teve a casa danificada por uma obra realizada pela empresa em um terreno vizinho. A […]

Seção de Direito Privado do TJCE admite IRDR sobre resgate de contribuições efetuadas à Caixa de Previdência de servidores da Funasa

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• 02-07-2026

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nessa segunda-feira (29/06), a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O objetivo é uniformizar o entendimento sobre legalidade, extensão e limites de retenção de valores no resgate de contribuições efetuadas à Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da […]

4ª Câmara de Direito Privado do TJCE suspende descontos de empréstimo em benefício de adolescente com autismo

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• 14-04-2026

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a interrupção imediata de descontos referentes a empréstimos consignados do benefício previdenciário de um adolescente de 14 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador André Costa. Segundo os autos, o adolescente […]

Justiça recebe contribuições para formular entendimento sobre cobranças de concessionárias de energia para uso compartilhado de postes

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• 08-04-2026

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu de agências reguladoras, entidades representativas e outros envolvidos no tema colaborações para que a Justiça construa um entendimento uniforme acerca dos valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes por empresas de telecomunicação. O assunto, que é objeto do Incidente de Resolução […]