O Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta sexta-feira (19/06), três enunciados para orientar o trabalho de juízas e juízes que atuam nessas unidades. A sessão plenária para debater as propostas marcou o encerramento da III Semana Nacional dos Juizados Especiais e ocorreu na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-CE), no Cambeba.

“Esses enunciados não são de utilização obrigatória pelo magistrado, mas uma diretriz, uma orientação que, se ele seguir, vai estar harmonizando a sua decisão com a dos demais colegas que já se pronunciaram sobre aquela matéria. Então, é muito importante essa uniformização. Tudo que se faz é pensando no cidadão”, explicou o coordenador do Sistema Estadual dos Juizados, desembargador Gladyson Pontes.

Durante mais de quatro horas foram apresentadas e debatidas, ao todo, 21 propostas de enunciados, sendo 15 Cíveis, duas Criminais, três da Fazenda Pública e uma das Turmas Recursais, que julgam recursos dos Juizados Especiais. Após as análises, as juízas e os juízes presentes aprovaram, por maioria simples, dois enunciados que orientam a atuação em processos cíveis e um relacionado a ações criminais. Os textos aprovados, respectivamente, são os seguintes:

– Não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC, diante da existência de disciplina específica no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, que impõe a extinção do feito quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis.

– Havendo a extinção da execução ou do cumprimento de sentença em razão da inexistência de bens penhoráveis, a reabertura das medidas executórias somente será possível mediante a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora.

 – É válida a intimação do autor do fato e da vítima no endereço informado no termo circunstanciado ou perante a autoridade policial quando não comunicada alteração de endereço, ressalvada a intimação da sentença condenatória.

“Os enunciados representam uma síntese dos pensamentos que temos e servem para nos orientar no momento que estamos conduzindo os processos, sejam despachos, decisões ou mesmo sentenças. Isso empresta mais segurança jurídica, afinal de contas, as partes, os advogados, todos que atuam no processo, precisam entender quais são as regras, mesmo que não sejam vinculantes, já que cabe ao magistrado decidir pela aplicação ou não, mas servem de balizamento, assim como servem também e, já há bastante tempo, os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais”, acrescentou o juiz coordenador do Sistema, Ângelo Bianco Vettorazzi.

 

 

Também compuseram a mesa que presidiu os trabalhos a juíza Helga Medved, titular do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza, e o servidor José Eumar Rabelo Camurça Júnior, que atuam na Coordenação do Sistema Estadual.

Após a aprovação dos enunciados, houve reunião para avaliar a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, que teve início na última segunda-feira (15/06).

“É sempre muito bom a gente ter uma semana em que o Brasil pensa no Sistema dos Juizados, que é a Justiça que está mais perto da população. Trouxemos vários palestrantes para tratar de temas sensíveis, como a questão da aviação. Tivemos representantes da Anac e também um piloto, para entender toda a parte de infraestrutura e o caos aéreo que o país vive hoje, e discutimos outros temas importantes, além de boas práticas”, destacou juíza Helga Medved.

Todos os enunciados da Coordenação do Sistema Estadual de Juizados Especiais estão disponíveis no Portal do TJCE. Clique AQUI para conferir.

 

SAIBA MAIS

 

A Semana Nacional dos Juizados Especiais foi criada pelo CNJ para que tribunais e conselhos brasileiros explorem modelos organizacionais horizontais e promovam o diálogo com aqueles que atuam nas unidades, com a sociedade civil e com grandes litigantes, bem como estimulem a interação nas áreas de Justiça e inovação.