O aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha foi celebrado, nessa sexta-feira (07/08), na Casa da Mulher Brasileira (CMB) do Ceará, com palestra sobre os avanços, desafios e estratégias para enfrentar a violência contra a mulher, sobretudo o feminicídio. O evento reuniu representantes do Poder Judiciário cearense, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Estado, do Município de Fortaleza e de instituições de ensino superior, além de movimentos de mulheres.

A titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, falou sobre o papel do Poder Judiciário na proteção das vítimas de violência, destacando a importância das medidas protetivas de urgência, que são analisadas no prazo máximo de 48 horas e diariamente salvam vidas. Segundo a magistrada, são registrados de 10 a 20 pedidos por dia somente no 2º Juizado.

“Procuramos destacar as informações necessárias sobre como pedir medidas protetivas de urgência porque muitas pessoas ainda não sabem e sofrem a violência caladas, sem saber como se proteger. O objetivo do Poder judiciário é não só proteger, mas também informar para que todas as pessoas nessa situação saibam quais os canais de acesso, como são os procedimentos e quais são os seus direitos”, explicou a juíza.

A magistrada ainda ressaltou os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha e relembrou que, antes de 2006, os crimes de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo. Como era aplicada a Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais, havia possibilidade de transação penal, o que se tornou incabível com a nova legislação.

 

 

“É um dia importantíssimo para o nosso ordenamento jurídico e para o Brasil como um todo. São exatamente 20 anos da Lei Maria da Penha, que provocou uma verdadeira revolução no nosso ordenamento jurídico, prevendo direitos que não existiam até então e realmente criando um sistema de proteção para todas as mulheres no Brasil.

A palestra sobre “20 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Estratégias para Enfrentar o Feminicídio” ainda contou com a participação da secretária executiva das Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos; e da coordenadora-geral do Núcleo de Acolhimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência da Universidade Estadual do Ceará (NAH/Uece), professora Teresa Esmeraldo. O debate foi mediado pela assessora da CMB do Ceará, Carol Lacerda.

 

 

REDE DE PROTEÇÃO CONTRIBUI PARA ROMPER CICLO DE VIOLÊNCIA

 

A cabeleireira Ilza Silva, que é assistida pela Casa da Mulher Brasileira há três anos, acompanhou a palestra e falou sobre as dificuldades para romper o ciclo de violência, que durou duas décadas.

“As pessoas diziam: ‘Ah, por que você não conseguiu se libertar?’ Eu procurava ajuda da minha família e da dele, mas diziam que eu era quem sabia. Como tinha uma filha pequena com problema de saúde, eu dependia dele para levar ao hospital, transporte… Eu não tinha meios de me libertar”, contou.

Ela acrescentou que era emocionalmente dependente do ex-companheiro, mesmo tendo sofrido diversas agressões físicas, psicológicas e morais. O curso de capacitação, oferecido pela CMB, tem sido essencial na construção de uma nova trajetória, livre de violência.

“Consegui fazer um curso de cabeleireira e trabalho no final de semana, fazendo diárias, pra poder começar a entrar no mercado. Eu já tô chegando ao meu sonho de ter minha própria independência, ter meu dinheiro, ter minhas coisas”, comemorou a cabeleireira, reconhecendo a importância da rede de proteção às vítimas.

 

 

Voluntária no Movimento Orquídeas, que promove capacitações para mulheres vítimas de violência doméstica, a artesã Mary Francelino foi outra participante do evento. Ela sabe o quanto é fundamental ter uma fonte de renda e receber um acolhimento humanizado para sair do ciclo de violência.

“Primeiro as meninas delatavam que quando iam denunciar eram muito humilhadas, não acreditavam nelas, e eu acho que aqui [Casa da Mulher Brasileira] elas se sentem mais seguras. A gente gosta de participar dessas atividades para apoiar porque, na verdade, quando a pessoa não tem o conhecimento, a capacitação de fazer alguma coisa, fica refém da situação de violência”, afirmou a voluntária do Movimento Orquídeas, Mary Francelino.

A coordenadora-geral da CMB do Ceará, Daciane Barreto, salientou que a Lei Maria da Penha, construída a partir da luta de mulheres, é considerada a terceira melhor do mundo. Para ela, a legislação representa um marco são só com relação à criação de uma rede de proteção das vítimas, como também na punição de agressores e prevenção de novos casos de violência. No entanto, ainda existem desafios a serem superados.

“Temos que celebrar, mas, ao mesmo tempo, temos que continuar cobrando. Porque a lei ainda não está implementada em todo o nosso país e é fundamental inclusive que os recursos financeiros dos municípios, dos estados e da Federação Brasileira sejam direcionados ao fortalecimento e à ampliação da rede de enfrentamento e acolhimento às mulheres em situação de violência”, ressaltou Daciane Barreto.

 

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRECISA DIÁRIO

 

A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta de mulheres de todo o país, participou do evento por vídeo e destacou que o enfrentamento da violência doméstica precisa fazer parte do cotidiano e depende do engajamento de toda a população brasileira.

“Ao longo dessas duas décadas, milhões de mulheres romperam o silêncio. Encontraram proteção, tiveram acesso à Justiça, salvaram suas vidas. É como eu costumo dizer: a Lei Maria da Penha veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira. Mas os desafios continuam. Por isso, os 20 anos da Lei Maria da Penha não são apenas um momento de celebração. São um chamado à responsabilidade para o Estado, para as instituições e para toda a sociedade, porque enfrentar a violência contra as mulheres é compromisso de todas as pessoas”, disse Maria da Penha.

 

 

A programação na CMB do Ceará ainda contou com apresentação de dança de Reginalda Batista Pereira, da Associação Elos da Vida, e de música, conduzida pela atriz, cantora e compositora cearense Alice Brasil.

Entre as demais autoridades presentes estavam: a secretária executiva de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Érica Praciano; a secretária de Estado da Igualdade Racial, Zelma Madeira; a secretária de Estado dos Povos Indígenas, Juliana Alves (Cacique Irê); a coordenadora do Setor de Promoção da Autonomia Econômica da Casa da Mulher Brasileira, Daniele Magalhães; a coordenadora da Patrulha Maria da Penha de Itaitinga, Kelly Abreu; a representante do Movimento Orquídeas, Andrea Oliveira; a professora e pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maria Nazaré Moraes; e a professora de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor) e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – Ceará (ABMCJCE), Ana Paula Araújo.

 

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