Direito Público

Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

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  • 17-07-2020
Município de Aiuaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização por não disponibilizar meios de acessibilidade ao local de trabalho para professor municipal com deficiência física. Além disso, o Ente Público deverá permitir que o profissional da educação trabalhe em casa até que adapte as condições estruturais da escola. O caso foi julgado pela […]
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Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

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  • 14-07-2020
A 3ª Câmara de Direito Público manteve a condenação da ex-secretária do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tianguá, Josinely Nunes Aguiar Martins de Lima, por improbidade administrativa. Ela deverá ressarcir integralmente o dano ao Erário e pagar multa civil de R$ 30 mil. Além disso, teve os direitos políticos suspensos e a […]
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Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo

Ex-prefeita de Caridade é condenada por pagar remuneração inferior ao salário mínimo

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  • 30-06-2020
Os servidores públicos não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária de trabalho que exercem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a ex-prefeita do município de Caridade, Maria Simone Fernandes Tavares, por improbidade administrativa. A ex-gestora também […]
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Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso

Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso

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  • 12-05-2020
Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram 157 processos nessa segunda-feira (11/05). A sessão, realizada por meio de videoconferência, durou cerca de 1h30 e contou ainda com uma sustentação oral. Entre os casos julgados, o Colegiado manteve decisão de 1º Grau que obriga o Município de […]
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Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista

Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista

  • 5037 Visualizações
  • 22-04-2020
Durante reunião por videoconferência nessa segunda-feira (20/04), a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu redução de carga horária para uma professora do município de Sobral cujo filho tem transtorno do espectro autista. O relator do caso foi o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, que também preside o Órgão […]
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Câmara alcança número inédito de julgamentos em uma sessão com 317 processos apreciados

Câmara alcança número inédito de julgamentos em uma sessão com 317 processos apreciados

  • 872 Visualizações
  • 22-04-2020
Nesta quarta-feira (22/04), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) alcançou fato inédito na história do Judiciário estadual. Em apenas uma sessão, que aconteceu por meio de videoconferência, o Órgão Julgador, presidido pelo desembargador Gladyson Pontes, apreciou 317 processos. Somando as sessões de segunda (20/04) e hoje, as Câmaras […]
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