Estado é condenado a pagar mais de R$ 12 mil à vítima de acidente de trânsito

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• 13-02-2019

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará pague R$ 12.261,86 de danos materiais para autônomo que teve perda total do veículo após batida frontal com viatura do Ronda do Quarteirão. A decisão, proferida na quarta-feira (06/02), teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide […]

Desembargador Fernando Ximenes deixa Presidência da 1ª Câmara de Direito Público após 10 anos

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• 30-01-2019

O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha deixa a Presidência da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), após 10 anos no exercício do cargo. Ele permanecerá no colegiado na qualidade de integrante. A partir de 1º de fevereiro, o desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes assume a função. A mudança se […]

1ª Câmara de Direito Público julga 2.090 processos em 44 sessões em 2018

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• 28-12-2018

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) encerrou as atividades em 2018 com o julgamento de 2.090 processos ao longo de 44 sessões ordinárias, realizadas de 29 de janeiro a 17 de dezembro deste ano. Os desembargadores integrantes do colegiado julgaram 709 apelações; 343 apelações cíveis com reexame necessário; […]

2ª Câmara de Direito Público entrega placa de homenagem à desembargadora Nailde Pinheiro

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• 19-12-2018

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) homenageou, durante sessão de julgamento nesta quarta-feira (19/12), a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, com entrega de placa condecorada. Na ocasião, o desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite destacou que a honraria é merecida devido aos relevantes serviços prestados durante o tempo em […]

3ª Câmara de Direito Público do TJCE julga 2.058 processos em 2018

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• 19-12-2018

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Cerará (TJCE) julgaram 2.058 processos em 44 sessões ao longo de 2018. A estatística foi fornecida pela Secretaria do Colegiado nesta quarta-feira (19/12), e não contempla as decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por desembargadores isoladamente. As apelações cíveis foram as ações mais […]

3ª Câmara de Direito Público mantém embargo à barraca de praia na Taíba

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• 17-12-2018

A Justiça cearense manteve embargo à barraca de praia Brilho da Lua, localizada na Taíba, a 70 km de Fortaleza. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta segunda-feira (17/12), e teve a relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. De acordo com o […]

Criança com paralisia cerebral ganha na Justiça direito de receber cadeira de rodas para auxiliar no tratamento

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• 06-12-2018

O Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte devem fornecer uma cadeira de rodas no valor de R$ 28 mil para criança diagnosticada com paralisia cerebral e outras enfermidades. O caso foi apreciado em apenas 11 meses, levando-se em consideração o ajuizamento da ação, em janeiro de 2018, até o julgamento nessa […]

Justiça suspende atividades e bloqueia bens de empresa que praticava sistema de “pirâmide”

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• 28-11-2018

A empresa Compra Premiada Moto Eletro, com sede no Crato, Região do Cariri, teve bens bloqueados e está proibida de celebrar novos contratos por praticar esquema de pirâmide financeira. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De […]

Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

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• 12-11-2018

O Município de Mauriti, distante 496 km de Fortaleza, deve restabelecer a carga horária de 40h para os servidores municipais e pagar a diferença salarial. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nesta segunda-feira (12/11), sob a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De […]

Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento

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• 30-10-2018

As escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes que não estejam vestidas com o fardamento. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantém liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Em caso de descumprimento, fixou multa diário de […]