Direito Privado

Judiciário uniformiza jurisprudência sobre contratação de empréstimo consignado por analfabetos

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita somente das assinaturas do cliente e de duas testemunhas. A decisão ocorreu após julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), realizado nesta segunda-feira (21/09), durante sessão extraordinária transmitida […]

Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº 10.184/2014, que regula a guarda e cobrança de tarifa de estacionamentos particulares em Fortaleza. O processo, de relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, foi julgado nessa segunda-feira (14/09) e teve como partes o […]

TJCE vai julgar processo para uniformizar entendimento sobre contratação de empréstimo por analfabetos

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julga, na próxima segunda-feira (21/09), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que envolve a legalidade de contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A relatoria é do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. O julgamento terá transmissão ao vivo pela internet, com início às […]

Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Ceará a pagar multa diária de R$ 5 mil por descumprimento de decisão judicial que havia garantido tratamento integral para pacientes autistas. A determinação, datada dessa terça-feira (25/08), é da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que também decidiu o pleno restabelecimento dos atendimentos, nos moldes […]

Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 4.174,00 a passageira que teve a bagagem extraviada. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Esse foi um dos 180 processos julgados durante sessão virtual nessa quarta-feira (05/08), realizada no […]

Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

Decisão monocrática da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou cobertura integral de tratamento terapêutico aos pacientes da Associação Fortaleza Azul (FAZ), que luta pelos direitos de crianças com transtorno do espectro autista. Também reconheceu o direito dos usuários, residentes na Região Metropolitana de Fortaleza, serem atendidos em casa, […]

TJCE realiza audiência para uniformizar jurisprudência sobre contratação de empréstimo consignado por analfabetos

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (19/06), audiência pública para discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que envolve a legalidade de contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A sessão foi presidida pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator da matéria, e ocorreu por […]