Decisão

Município de Quixadá não pode impedir alunos sem condições de comprar o fardamento de entrar nas ...

Município de Quixadá não pode impedir alunos sem condições de comprar o fardamento de entrar nas escolas púbicas

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  • 17-03-2023
A Justiça estadual determinou que as escolas públicas do Município de Quixadá, Sertão Central, não podem impedir a entrada de estudantes que não estejam com o fardamento, em razão da impossibilidade de pagar pela vestimenta. Além disso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Estado e […]
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Consumidora ganha na Justiça estadual direito à indenização após cobrança irregular da Enel

Consumidora ganha na Justiça estadual direito à indenização após cobrança irregular da Enel

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  • 03-03-2023
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) considerou irregular a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) após inspeção técnica realizada em medidor de energia. Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora. Conforme o processo, em março de 2019, […]
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Justiça estadual converte em preventiva a prisão em flagrante de oito suspeitos de roubo a carros...

Justiça estadual converte em preventiva a prisão em flagrante de oito suspeitos de roubo a carros de luxo em concessionária

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  • 15-02-2023
Oito suspeitos de roubar 13 carros de luxo de uma concessionária em Fortaleza tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva durante audiência de custódia, realizada nessa terça-feira (14/02). O grupo de criminosos invadiu uma loja de revenda de carros em frente a um shopping de Fortaleza, por volta das 18h, na noite da última […]
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Justiça cearense autoriza permanência de líder do furto ao Banco Central em presídio federal

Justiça cearense autoriza permanência de líder do furto ao Banco Central em presídio federal

  • 6224 Visualizações
  • 16-12-2022
A 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza proferiu decisão, nesta quinta-feira (15/12), autorizando a renovação da permanência do apenado Antônio Jussivan Alves dos Santos no presídio de Federal Catanduvas-PR, onde se encontra atualmente. Mais conhecido como Alemão, o detento foi o líder do furto ao Banco Central de Fortaleza em 2005. O […]
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Acordo realizado no TJCE põe fim a processo e promove solução amigável entre as partes

Acordo realizado no TJCE põe fim a processo e promove solução amigável entre as partes

  • 2455 Visualizações
  • 19-10-2022
Consenso entre duas empresas foi homologado, em decisão monocrática proferida pelo desembargador José Lopes de Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa adotada pelo desembargador possibilitou a resolução de litígio instaurado em recurso oriundo da ação de consignação de pagamento. A Portal das Dunas Empreendimentos Imobiliários deverá pagar R$ 220 mil […]
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