Os interessados em pesquisar ações ou incidentes julgados no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), relacionados ao Controle de Constitucionalidade, podem ter acesso ao acervo, de forma rápida e organizada, no Portal Judiciário cearense. Para isso, basta clicar AQUI. O serviço, desenvolvido pela Superintendência da Área Judiciária, em parceria com a Secretaria Judiciária do 2º Grau (Sejud 2), contempla o compromisso do Tribunal com o princípio da transparência nas atividades administrativas e judiciais.

Além da publicação das decisões no Diário da Justiça, o público – partes, advogados, procuradores, magistrados, professores e estudiosos do assunto – pode conferir o teor das decisões no site do TJCE, a partir de parâmetros de busca como datas, relator do processo, tipo de legislação e resultado do julgamento, entre outros. A iniciativa atende ainda à orientação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para garantir ampla divulgação dessas matérias.

O acervo do TJCE reúne informações de processos e incidentes processuais relacionados ao Controle de Constitucionalidade datados desde 1989 e envolveu minucioso trabalho de identificação, eventual desarquivamento e higienização, classificação e digitalização dos documentos, em projeto setorial capitaneado pela Sejud 2. As soluções tecnológicas utilizadas para tanto, todas agregadas ao pacote de funcionalidades Microsoft Teams, envolvem desde recursos “low code” – que permitiram a criação de aplicativo específico para auxiliar as atividades desempenhadas durante as sessões de julgamento em que se decide, de modo concentrado ou difuso, a respeito da constitucionalidade ou não de lei e/ou ato normativo – até aplicação de análise e publicação de dados.

SAIBA MAIS

Controle de Constitucionalidade é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos Tribunais de Justiça para aferir se os atos normativos questionados em processos ou incidentes processuais são ou não compatíveis com a Constituição Federal ou Estadual. “Low Code” é uma abordagem de desenvolvimento de software que requer pouca ou nenhuma codificação para construir aplicativos e processos.