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Termos de Cessão de Uso N° 25
Número 25
Tipo de Contratação Termos de Cessão de Uso
Contratada MUNICÍPIO DE PACOTI/CE
Início da Vigência do Contrato 05/08/2022
Término da Vigência do Contrato 05/08/2027
Prazo 1826
Processo Administrativo 8504238-55.2022.8.06.0000
Objeto Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CE-ARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Pacoti/CE, localizado à Rua João Hipólito, nº 56, Edifício Dr. José Joacy Pereira, no Município de Pacoti/CE.
Tipo de Objeto Não informado
Valor Contratado R$ 0,00
Número de Parcelas 0
Ações