Provimento nº 04/2012/CGJCE

Provimento nº 04/2012/CGJCE – Dispõe sobre a utilização obrigatória e exclusiva do sistema de intercâmbio eletrônico de informações concernentes ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) pelos magistrados. Publicado no DJe de 19/10/2012, pág. 09 a 11.

Parecer nº 8501279-19.2011.8.06.0026

Parecer 8501279-19.2011.8.06.0026  Palavras-Chaves: Portaria nº 1682/2009 do TJCE. Provimento 04/2012 da CGJ/CE. Renajud. Restrições de instranferibilidade de veículos. Sistema de consulta judicial de veículos automotores.