Parecer nº 8500598-49.2011.8.06.0026

Parecer 8500598-49.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Erradicação do sub-registro. Padronização.  Provimento nº 13/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Registro de nascimento em unidade hospitalar. Sistema Estadual de Registro Civil. Sistema interligado.

Provimento nº 04/2011/CGJCE

Provimento nº 04/2011/CGJCE– Dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da primeira certidão respectiva nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, no âmbito do Estado do Ceará, mediante a utilização de sistemas de informática, e dá outras providências. Publicado no  DJe de 21/set/2011, pág. 24 a 27 .