Posts por tag: Execução penal

Ofício Circular nº 69/2023/CGJCE

Ofício Circular nº 69/2023/CGJCE – Trata de comunicado aos juízos com competência em Execução Penal do Estado do Ceará, alertando para a necessidade de sempre exercerem o controle do efetivo cumprimento das decisões de progressão de regime.

Ofício Circular nº 90/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 90/2021/CGJCE – Comunica aos juízes e juízas com competência Criminal (justiça comum e juizados especiais) e relacionados à execução penal, sobre Decisão oriunda do Tribunal de Justiça de Tocantins.