Posts por tag: Decreto 1537/1977

Parecer nº 8501401-95.2012.8.06.0026

Parecer 8501401-95.2012.8.06.0026 Palavras-chaves: Isenção de pagamentos de emolumentos em favor da União e Autarquias Federais. Decreto 1537/1977. Custas cartorárias.

Parecer nº 2003.0011.5907-6

Parecer 2003.0011.5907-6 Palavras-chaves: Decreto-Lei nº 1537/1977. Gratuidade de certidões cartorárias. Isenção de emolumentos em favor da União e Autarquias Federais. Custas Cartorárias.