Provimento nº 08/2014 (Revoga o Provimento Nº 06/2010)

O Provimento nº 08/2014/CGJCE (Versão atualizada), publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 e 115), foi editado em substituição ao Provimento nº 06/2010, consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários à prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará. A Consolidação Normativa (Provimento nº 08/2014) possui dez anexos abaixo relacionados: – […]

Provimento nº 06/2010/CGJCE

Provimento nº 06/2010/CGJCE – Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 22/12/2010, págs. 05 a 115. (Revogado pelo Provimento nº 08/2014, publicado no DJe de 28/11/2014, pág. 19/115).