Ofício Circular nº 288/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 288/2021/CGJCE – Trata da necessidade de regularização de pendências constantes a alvará de soltura em tramitação no Banco Nacional de Monitoramento de Prisão – BNMP 2.0.

Ofício Circular nº 149/2020/CGJCE

Ofício Circular nº 149/2020/CGJCE – Orienta aos Magistrados de competência criminal acerca da expedição de alvarás de solturas, durante o plantão extraordinário conforme Portaria nº553/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará.

Parecer nº 8501609-16.2011.8.06.0026

Parecer 8501609-16.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Alvará de soltura. Demora no cumprimento. Habeas corpus. Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).