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Ofício Circular nº 328/2025/CGJCE

Ofício Circular nº 328/2025/CGJCE – Comunicação acerca do dever de observância aos procedimentos estabelecidos nos arts. 368-D a 368S do Provimento nº 02/2021/CGJCE c/c a Portaria nº 146/2024/GAB/PRESI (DJeA de 25/01/2024).