Provimento nº 01/2008/CGJCE

Provimento nº 01/2008/CGJCE – Proíbe o Tabelião de notas ofertar descontos ou comissões vinculados à captação de serviços notariais e, também, praticar atos notariais fora da circunscrição geográfica ou, ainda, instalar sucursal ou posto avançado, cabendo processo administrativo contra o infrator. Publicado no D.J. de 11/03/2008.

Provimento nº 08/2007/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 08/2007/CGJCE – Magistrados exerçam fiscalização nos presídios, que detentas não mantenham contatos com detentos. Publicado no D.J. de 21/12/2007. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.

Provimento nº 07/2007/CGJCE

Provimento nº 07/2007/CGJCE – Disciplinar a transcrição do registro de pessoa nascida no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, que venha a residir no Brasil. Publicado no D.J. de 31/10/2007.

Provimento nº 06/2007/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 06/2007/CGJCE – Juízes devem comunicar a CGJ as providências adotadas para corrigir irregularidades detectadas durante correições e inspeções. Publicado no DJe de 16/07/2007. Revogado pelo Provimento nº 12/2019/CGJCE.

Provimento nº 05/2007/CGJCE

Provimento nº 05/2007/CGJCE – Prorrogando prazo de alimentação dos dados do Sistema Aproc por mais 60 dias. Publicado no D.J. de 11/06/2007.

Provimento nº 04/2007/CGJCE

Provimento nº 04/2007/CGJCE – Processos sejam perfurados de acordo com padrão universal (2 furos centralizados). Publicado no D.J. de 17/05/2007.

Provimento nº 03/2007/CGJCE

Provimento nº 03/2007/CGJCE – Estatísticas do registro de nascimento devem ser repassadas pelos Oficiais do Registro Civil ao Fermoju. Publicado no D.J. de 19/04/2007.

Provimento nº 02/2007/CGJCE

Provimento nº 02/2007/CGJCE – Institui o Sistema de Acompanhamento Processual da Corregedoria – APROCC. Publicado no D.J. de 24/01/2007.

Provimento nº 01/2007/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 01/2007/CGJCE – Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revisão e Atualização do Provimento nº 06/1999 – Des. Bringel). Publicado no D.J. de 22/01/2007. Revogado pelos Provimentos nº 06/2010/CGJCE e 02/2021/CGJCE.

Provimento nº 09/2006/CGJCE

Provimento nº 09/2006/CGJCE – Altera a redação do Art. 7º do Provimento Nº 08/2006, de 26 de outubro de 2006, publicado no DJ-CE, do dia 27/10/2006.